Salário mínimo vai subir para os 580 euros, mas sem acordo

Governo considerou inaceitável a exigência dos patrões para congelar a legislação laboral. Há pelo menos dez anos que o salário mínimo nacional não subia sem acordo

O salário mínimo vai aumentar para os 580 euros a partir de janeiro, mas desta vez a subida será feita sem o acordo dos parceiros sociais - algo que já não sucedia há pelo menos uma dezena de anos. Esta falta de consenso não resultou do valor do novo salário mínimo, mas das condições que as confederações patronais colocaram em cima da mesa e que, segundo o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, não eram possíveis de concretizar, porque, avisou, o governo "não subscreve um acordo que tem um preço inaceitável".

Assumindo uma posição comum, as confederações patronais exigem a concretização integral do acordo de concertação social assinado no início deste ano, reclamando em concreto uma redução das contribuições das empresas para os Fundos de Compensação do Trabalho de 1% para 0,2%, uma alteração do pagamento por conta do IRC e a garantia de estabilidade na legislação laboral.

Foram estas exigências que, adiantaria Vieira da Silva no final da reunião, inviabilizaram que pudesse ser feita uma adenda ao acordo e que esta fosse rubricada, se não por todos, pela maioria dos parceiros sociais.

"Não viemos aqui discutir o valor do salário mínimo para 2018. Isso estava definido à partida no programa do governo. O que viemos aqui solicitar foi o cumprimento integral do acordo de 2017", precisou o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). António Saraiva enumerou algumas das matérias em que faltam cumprir, como a estabilidade das relações laborais, os Fundos de Compensação do Trabalho ou a formação profissional. Uma posição acompanhada ainda pelo presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) Vieira Lopes, que acrescentou que, apesar deste desfecho menos positivo, "a concertação social continua".

Na leitura do governo, as imposições que as confederações patronais colocaram em cima da mesa não são concretizáveis. "Houve da parte dos empregadores um conjunto de reivindicações que consideramos impossíveis de cumprir", começou por dizer o ministro Vieira da Silva, enumerando três. Uma delas solicitava ao governo que se comprometesse a manter a legislação laboral inalterada. Algo que Vieira da Silva classificou como inaceitável. "Esta é uma competência do governo e da Assembleia da República e não podia ficar expresso num acordo de concertação social o congelamento da legislação laboral", precisou. No seu programa o governo comprometeu-se a legislar no sentido de dinamizar a contratação coletiva e de reduzir a segmentação do mercado de trabalho e ontem o ministro reiterou o cumprimento destes objetivos.

Igualmente de impossível concretização é a exigência de redução do desconto das empresas para o FCT. "Já manifestámos disponibilidade e começámos a discussão para melhorar estes fundos, mas reduzir a comparticipação de cem para 20 também não nos pareceu uma exigência possível de acatar", precisou. E o mesmo se passou relativamente à mudança nos pagamentos por conta - que funcionam como um adiantamento do IRC com base nos lucros estimados e que os empregadores exigem que seja mais aproximada da realidade financeira da empresa. O governo tem na sua agenda a criação de várias medidas de simplificação e manifestou abertura para discutir o pagamento por conta, mas esta resposta não foi considerada satisfatória pelas confederações patronais.

Tudo isto levou a que não fosse possível chegar a um acordo, algo que Vieira da Silva afirmou lamentar, mas que também desdramatizou acentuando que na base deste desentendimento não esteve o valor do SMN. "Nenhum dos parceiros contestou o valor por achar que é incomportável", referiu, salientando que compreende a posição dos parceiros, mas que "obviamente o governo não subscreve um acordo a qualquer preço". A UGT, que tinha adiantando estar disponível para aceitar uma suspensão das comparticipações para os Fundos de Compensação do Trabalho caso os patrões assinassem um acordo, lamentou a falta de consenso. Já Arménio Carlos, manteve a defesa dos 600 euros, e referiu que a reunião de ontem serviu para confirmar "que o governo finalmente percebeu que não pode continuar a ceder às exigências dos patrões".

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