Reembolsos do IRS já ultrapassaram em 53 milhões o previsto

Governo estimava que mudanças no IRS implicassem um acréscimo de 200 milhões de euros nos reembolsos de 2015

O governo, nas suas contas iniciais, estimava que o reembolso do IRS ultrapassasse em 200 milhões de euros o valor de 2015. Mas o montante devolvido até julho já supera o do ano passado em 253 milhões e a diferença deverá aumentar mais em agosto, uma vez que há contribuintes que aguardam ainda a chegada do cheque do fisco. Neste quadro de perda de receita, ninguém espera grandes mudanças no IRS para 2017 e as que já são conhecidas irão ter impacto sobretudo junto dos que ganham menos.

A par da redução da sobretaxa e dos baixos salários que não pagam imposto, a receita do IRS tem estado a ressentir-se do acréscimo dos reembolsos resultante da criação do quociente familiar, que veio baixar o imposto para os contribuintes com filhos; à subida da dedução fixa por dependente e ao aumento no limite máximo nas despesa de educação e de saúde. A isto soma--se o facto de os contribuintes de rendimentos mais elevados terem voltado a poder abater ao IRS este tipo de despesas.

"Não me surpreende que o valor dos reembolsos esteja a subir [face a 2015]. É evidente que o quociente familiar criou só por si um buraco", afirma Manuel Faustino, fiscalista e antigo diretor do IRS. E a diferença deverá crescer mais, já que neste ano há pessoas que aguardam ainda o reembolso, porque foram entretanto chamadas a explicar divergências na sua declaração.

Esta situação leva o fiscalista a questionar por que é que há contribuintes a receber a nota de cobrança e só depois são chamados a explicar as divergências, enquanto entre os que têm reembolso a haver a ordem cronológica dos procedimentos foi invertida. Tudo isto fará que algumas devoluções de impostos estejam a ser feitas neste mês. No ano passado os reembolsos aumentaram cem milhões de euros de julho para agosto.

Para Manuel Faustino as mudanças que venham a ser feitas no IRS terão necessariamente de olhar para a vertente financeira do imposto. E acredita que esta mesma lógica acabará por ditar as alterações nas despesas de educação que estão previstas. "Temos de nos convencer de uma coisa - os impostos servem para arrecadar receita, não para fazer políticas de cariz social."

Luís Leon, da Deloitte, lembra que a eliminação de um quociente familiar e a criação de uma dedução fixa por dependente vai fazer que um casal com um filho e um rendimento mensal a rondar os 900 euros já vá pagar mais imposto para o ano. "Quando se muda o quociente familiar para uma dedução fixa na lógica de proteção dos rendimentos mais baixos, nem sempre isso se verifica porque muitas vezes os que têm rendimentos mais baixos já não pagam imposto", refere, lembrando que as estatísticas mostram que metade das famílias não têm rendimento suficiente para pagar imposto. E, se não pagam, também não podem aproveitar as deduções.

Com a reforma do IRS cada dependente tinha uma dedução fixa de 325 euros e participava (com um peso de 0,3) na divisão do rendimento a que é sujeito o imposto. No OE de 2016 este modelo foi substituído por uma dedução fixa por dependente de 600 euros, tendo o governo garantido que as contas foram feitas de modo a ter um impacto neutral na receita. A nível micro, cada contribuinte terá oportunidade de ver no próximo ano, quando entregar a sua declaração de IRS, até que ponto a troca lhe foi vantajosa ou, se pelo contrário, o vai obrigar a pagar mais.

O mesmo efeito neutral terá também de gizar a mudança de escalões do IRS, caso esta venha mesmo a concretizar-se em 2017. António Costa não concorda com a redução, realizada em 2013, de oito para cinco escalões e com a subida das taxas, sobretudo as que incidem sobre a parcela de rendimento que resvala do 1.º para o 2.º escalão e deste para o 3.º.

Mais certa é a mudança no esquema das deduções com a educação. Fernando Rocha Andrade, o secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, quer acabar com a diferença de tratamento fiscal que é dado muitas vezes aos gastos com as refeições das escolas públicas e privadas, mas não é ainda conhecida a solução que vai adotar. No Orçamento do Estado de 2016, há um artigo que sinaliza a intenção de trabalhar num modelo de dedução fixa. Esta é a solução também defendida por Manuel Faustino, que lembra que passou já tempo suficiente sobre a reforma do IRS e de muito dos automatismos que criou ao nível do e-fatura para se perceber que tem coisas "que não são adequadas ou justas".

Mas não serve de nada mexer nas coisas "apenas pela rama" e não é apenas a reforma da lei que deve ter mudanças, deve "também haver uma reforma dos procedimentos da Autoridade Tributária".

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