Provedoria da Justiça: EMEL não deveria ficar com o valor das multas

Foi enviado um parecer ao Governo com considerações sobre a atuação das empresas municipais de estacionamento.

Numa exposição remetida ao Governo, ainda em 2017, o provedor adjunto da Justiça, Jorge Miranda Jacob, apelou a que as empresas municipais não recebessem o valor das multas de estacionamento cobradas aos condutores. Em causa, indica o documento, pode estar "a proteção dos particulares contra situações abusivas". A notícia foi avançada pelo Jornal de Negócios.

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