Prestações do IMI vão poder ser pagas todas de uma vez

Entre as 172 medidas anunciadas pelo governo está a possibilidade de, a partir de 2018, o IMI ser pago antes da data obrigatória. Penhoras de reformas da CGA ficam mais fáceis

Atualmente há 1,6 milhões de proprietários que veem o pagamento do seu imposto municipal sobre imóveis (IMI) ser desdobrado em duas ou três prestações e que têm de esperar pelos meses de julho e novembro para acertarem as contas com o fisco. A partir de 2018 terão oportunidade de fazer o pagamento integral antes da data obrigatória se a solução lhes for mais conveniente. Esta opção integra uma das medidas do Simplex+ 2017, ontem apresentado.

A medida dá pelo nome de "pagamento de IMI + simples" e, na prática, passa por se aproveitar a primeira notificação (que habitualmente chega a casa dos contribuintes em março) para fornecer as referência para pagamento de todas as prestações, se as houver. A medida aplica-se a todo o tipo de contribuintes (empresas ou particulares) e não pressupõe qualquer alteração à lei, garantiu ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças.

Até 2012, o IMI era pago em dois momentos: em abril quando o seu valor era inferior a 250 euros e em abril e setembro, quando excedia este valor. Daquela data em diante, e de forma a suavizar no bolso dos contribuintes o impacto do processo de avaliação geral dos imóveis que então ocorreu, foi decidido desdobrar a fatura em três fases: abril (quando o valor for inferior a 250 euros); abril e novembro (quando inferior a 500 euros) e abril, julho e novembro (quando supera os 500 euros). Estas datas vão manter-se nos exatos moldes em que vigoraram até agora, a única diferença é que, a partir de 2018, os proprietários vão poder escolher se querem antecipar o pagamento das fases seguintes ou não - opção que até agora não lhes era facultada.

As medidas de simplificação fiscal que integram o programa coordenado pelo Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, tutelado por Maria Manuel Leitão Marques, não se resumem ao IMI. Há ainda um novo alargamento do IRS automático (que em 2018 chegará aos contribuintes com filhos, desde que tenham apenas rendimentos das categorias A e H) e dá-se os primeiros passos no IVA automático. De que forma? Através da introdução do pré-preenchimento das declarações periódicas do IVA liquidado pelas microentidades. Esta novidade chegará durante o terceiro trimestre de 2018. Antes disso, já neste ano (último trimestre), passará a ser possível às empresas pagarem através do Multibanco os juros de mora relativos a contribuições para a Segurança Social que tenham sido entregues com atraso. Estas medidas vêm juntar-se a outras já previstas no Simplex+ de 2016, como a IES + simples, que irá simplificar o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada e reduzir de 350 para 190 euros os custos associados a esta obrigação declarativa. Tendo em conta que são 500 mil as entidades que entregam IES, a poupança global anual está avaliada em 80 milhões de euros.

Em 2018 passará também a ser possível usar o cartão de crédito para pagar impostos e o fisco promete também simplificar a linguagem que usam nas notificações enviadas aos contribuintes.

Do lado da Segurança Social e do trabalho, o Simplex+ traz várias medidas novas, incluindo a criação de funcionalidades que permitam aos agentes de execução submeter a informação necessária para avançarem com penhoras sobre as pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações. Este aumento da eficiência das penhoras na CGA está previsto para o primeiro trimestre do próximo ano.

Na mesma data deverá também ficar operacional um novo simulador de pensões na Segurança Social, que deverá já ser desenhado à luz do novo regime de reformas antecipadas cuja proposta final será discutida hoje com os parceiros sociais. Este simulador ficará acessível no portal da Segurança Social direta.

O governo de António Costa quer ainda tornar o acesso ao Fundo de Garantia Salarial mais ágil, propondo-se para tal a disponibilizar no Citius a data de propositura da ação de insolvência das empresas. A mudança chegará entre abril e junho de 2018. Um ano depois será a vez de ser criado um web service com os tribunais que permita a obtenção de informação atualizada sobre a manutenção e continuidade do fundo de garantia de alimentos a menores (que é acionado quando os progenitores falham), bem como a sua duração e o montante mensal.

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