Presidente da CMVM considera "ilegal" corte de gastos imposto pelo Governo

A presidente da CMVM considerou hoje "ilegal" a cativação do orçamento desta entidade imposta pelo Governo e disse que em causa podem estar os salários dos trabalhadores no final do ano.

Numa audição no parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito das vendas de produtos pelo Banif, Gabriela Figueiredo Dias voltou a falar da falta de meios da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), desde logo de trabalhadores, para fazer face às mais de 1.000 reclamações que lhe chegaram de clientes do banco que se queixam de vendas fraudulentas feitas pela instituição financeira.

"Só para as reclamações dos clientes do Banif imaginem quantos meios precisaríamos", afirmou.

Gabriela Figueiredo Dias lamentou que este ano o Governo tenha imposto à CMVM a cativação de parte do seu orçamento, não deixando gastar parte das verbas orçamentadas.

"O que é ilegal porque a lei diz que não somos sujeitos a cativação", afirmou, recordando que a CMVM vive apenas de receitas próprias, que resultam das taxas de supervisão cobradas às entidades que supervisiona e que não recebe qualquer valor do Orçamento do Estado.

A responsável pelo regulador dos mercados financeiros afirmou mesmo que a entidade pode "não ter meios para pagar salários no último mês do ano".

Em causa está a imposição feita à CMVM de gastar 10% do seu orçamento, o equivalente a cerca de dois milhões de euros.

Além disso, como noutros anos, o regulador precisa ainda de autorização do Ministério das Finanças para contratar trabalhadores e serviços externos.

Já aquando da sua tomada de posse como presidente da CMVM, em final de novembro de 2016, Gabriela Dias falou da necessidade de mais meios -- humanos, mas também tecnológicos, entre outros - para levar a cabo de forma eficaz a regulação e supervisão dos mercados financeiros.

Apesar de a CMVM ser uma entidade com receitas totalmente próprias, esta entra no perímetro de consolidação orçamental do Estado.

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