Pensão antecipada sem penalização vai chegar à CGA

Proposta prevê que regime entre em vigor a 1 de outubro. Sindicatos da função pública querem discutir regras em sede própria.

O governo vai estender o novo regime das pensões antecipadas sem penalização aos funcionários públicos que tenham começado a descontar antes dos 15 anos ou contem pelo menos 48 anos de carreira contributiva. Esta mudança ao Estatuto da Aposentação está incluída na proposta do diploma que define as regras da antecipação da idade da reforma, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, e que está previsto entrar em vigor a 1 de outubro deste ano.

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