Parlamento adia cadastro de propriedades

Projeto de lei baixou à comissão sem votação por 90 dias

O projeto de lei de PSD e CDS-PP para a criação o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) dos prédios rústicos e urbanos, ficando de fora os edifícios do Estado, baixou hoje à comissão para discussão na especialidade.

O projeto de lei baixou à comissão sem votação por 90 dias.

O diploma visa permitir o acesso a informação cadastral "fidedigna e atualizada" acerca da identificação inequívoca dos prédios rústicos e urbanos e dos respetivos titulares, garantindo, assim, o efetivo conhecimento do território nacional, incluindo prédios integrados no domínio público, os baldios e as áreas urbanas de génese ilegal.

A resolução do PCP, recomendando ao executivo, a adoção de medidas para a concretização do cadastro rústico em Portugal foi aprovada, com votos contra de PSD e CDS-PP nos três primeiros de quatro pontos do documento.

Também baixou à comissão parlamentar competente sem votação, por 60 dias, a proposta de lei governamental para definição e regulação de atos de biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, dentista, nutricionista e psicólogo.

As bancadas partidárias foram ainda unânimes quanto à aprovação da proposta de lei do Governo que cria e regula o registo oncológico nacional, bem como o regime jurídico da qualidade e segurança na dádiva, recolha, processamento, conservação e utilização de tecidos e células de origem humana.

Com iniciativas de diversas forças políticas, também seguiram para a respetiva comissão as resoluções sobre necessidades educativas especiais no ensino superior.

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