Mourinho Félix. Fisco promete aliviar regime do IVA dos prédios vazios

Mourinho Félix disse em Bruxelas que o Estado "tomará as medidas necessárias para assegurar que é cumprido aquilo que são as decisões dos tribunais"

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, no final de fevereiro, que os proprietários de imóveis desocupados não têm de devolver o IVA deduzido, um benefício fiscal que acaba quando um imóvel está vazio há mais de dois anos e não é usado pelo proprietário para a sua finalidade.

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