Marinha mercante vai pagar menos impostos

Navios. Armadores vão passar a pagar metade com novo regime fiscal com base na tonelagem. Descontos para a Segurança Social passam de 34,75% para 6%

Os armadores da marinha mercante deverão passar a pagar, em termos médios, cerca de metade do que pagam atualmente ao fisco com a entrada em vigor do novo regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax).

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Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.