Mafra paga com fundos próprios indemnizações para acabar com concessão da água

Câmara vai pagar indemnização de 10,6 milhões

A Assembleia Municipal de Mafra aprovou na noite de quinta-feira o pagamento, com fundos da Câmara, de uma indemnização de 10,6 milhões de euros para acabar com a concessão das águas a privados.

A decisão foi tomada depois de o Tribunal de Contas chumbar empréstimos com esse objetivo.

A proposta foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e PAN e as abstenções da CDU e do BE.

A Assembleia Municipal aprovou ainda por maioria uma revisão ao Orçamento Municipal de 2017 por receitas extraordinárias do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de cinco milhões de euros, dos quais 3,7 milhões vão servir para pagar de imediato parte da indemnização, disse o presidente da Câmara, Hélder Sousa Silva (PSD).

Apesar de o Tribunal de Contas ter recusado dar visto ao pedido de empréstimo de 22 milhões de euros, o autarca explicou que "os motivos se mantêm válidos" para acabar com a concessão a privados.

"Sem empréstimos adicionais conseguimos prosseguir o objetivo e a alternativa é recorrer ao Orçamento Municipal para resolver a questão", afirmou Hélder Sousa Silva, adiantando que, além dos 3,7 milhões do Orçamento Municipal 2017, o Orçamento deste ano já tem valores inscritos para o efeito.

O município defende que "o interesse público e os princípios de boa gestão financeira são incomensuravelmente mais bem prosseguidos se se operar o resgate da concessão e a adoção de um modelo de gestão direta, através da criação dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra", já aprovada.

Mafra, no distrito de Lisboa, foi primeiro município do país a concessionar a água a privados, em 1994, para resolver os problemas de falta de água no concelho e, passados mais de 20 anos, é o primeiro a acabar com essa concessão, que vigoraria até 205, e a 'remunicipalizar' o serviço.

O presidente da Câmara justificou a decisão com o facto de a concessionária Be Water pedir, desde 2015, uma compensação de 19 milhões de euros, por os consumos serem inferiores ao contratualizado.

Esse equilíbrio económico-financeiro implicaria aumentar as tarifas em média 30%, depois de a fatura ter vindo a aumentar desde 2012.

O município recusou aumentar o preço das águas e optou por acabar com a concessão, para a qual obteve parecer favorável da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

A indemnização a pagar à Be Water foi em 2016 estimada entre 16 e 22 milhões de euros, mas a concessionária discordou e pediu antes uma indemnização de 50 milhões de euros.

Passado um ano, a indemnização foi atualizada para 10,6 milhões de euros.

Apesar de pagar a indemnização, com a reversão da concessão o município garante conseguir reduzir as tarifas em 5% e investir 18 milhões de euros, em vez dos 12 milhões previstos pela concessionária, na renovação da rede de água e saneamento.

A manter-se a concessão, até 2025 o município teria de entregar 36 milhões de euros de receitas à concessionária ou 28 milhões de euros, em caso de redução das tarifas em 5%.

O município quis contrair empréstimos no valor total de 22 milhões de euros, mas o Tribunal de Contas recusou, sustentando que se destinariam a pagar investimentos já realizados e que estariam acima da capacidade de endividamento, este ano situada em 12,6 milhões de euros.

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