Governo quer faturas da luz em mercado com a diferença de preço face ao regulado

Esta portaria cria o regime que possibilita o regresso dos consumidores - de baixa tensão - ao mercado regulado de eletricidade

As faturas de eletricidade das famílias em mercado livre vão passar a ter o valor da diferença entre o preço praticado face ao que seria cobrado com tarifa regulada, segundo a proposta legislativa do Governo.

"Nas faturas, enviadas aos consumidores pelos comercializadores em regime de mercado, deve ser colocado, em local visível e de forma inequívoca, o valor da diferença entre o preço praticado em regime de mercado e na tarifa regulada", lê-se no artigo 5º da proposta de portaria que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, a que a Lusa teve acesso.

Esta portaria que cria o regime que possibilita o regresso dos consumidores - de baixa tensão - ao mercado regulado de eletricidade, no seguimento de uma proposta do PCP aprovada na Assembleia da República, ainda tem que receber parecer do regulador do setor, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Segundo a proposta de regime equiparado ao das tarifas reguladas, os consumidores domésticos em mercado livre, que optem pelo novo regime, devem solicitar, "por qualquer meio ou suporte de comunicação, incluindo canais remotos, ao comercializador responsável pelo fornecimento", tendo este "dois dias úteis" para responder ao cliente.

Depois, se a resposta do comercializador, que terá que ser dada por escrito, for negativa, o cliente pode celebrar contrato com o comercializador de último recurso - EDP Universal -, "estando essa cessão isenta de quaisquer ónus ou encargos para o cliente".

Isto é, os comercializadores em regime de mercado podem optar por praticar as tarifas transitórias (reguladas), definidas anualmente pela ERSE, sendo que não podem estar condicionadas "à contratação de qualquer serviço ou produto adicional ou acessório ao fornecimento de energia elétrica".

"Os comercializadores em regime de mercado que pretendam dispor [do regime equiparado ao regulado] devem disponibilizar informação pública dessas condições", que "devem ser identificadas autonomamente e denominadas 'Condições de preço regulado'", acrescenta o documento.

Caso contrário, os comercializadores de último recurso encontram-se obrigados a fornecer os clientes que viram recusado o pedido de aplicação deste novo regime de preços.

A decisão de extinguir, de forma gradual, todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais foi tomada em 2012, dando cumprimento às imposições da Comissão Europeia e do memorando de entendimento com a 'troika'.

Mas o prazo para os consumidores abandonarem o mercado regulado, previsto para este ano, e se mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre, foi prolongado por mais três anos, para 2020.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o mercado livre de eletricidade registava em maio cerca de 4,85 milhões de clientes, mais 6,8% do que no mesmo mês do ano passado, entre famílias, pequenos negócios e as grandes indústrias, sendo que a possibilidade de retorno ao regime equiparado ao regulado está vedado aos pequenos consumos.

O consumo dos clientes no mercado livre representava em maio cerca de 92,4% do consumo total de Portugal continental.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Catarina Carvalho

Arnaldo, Rui e os tuítes

Arnaldo Matos descobriu o Twitter (ou Tuiter, como ele dizia), em 2017. Rui Rio, em 2018. A ambos o destino juntou nesta edição. Por causa da morte do primeiro, que o trouxe à nostálgica ordem do dia, e por o segundo se ter rendido à tecnologia da transmissão de ideias que são as redes sociais. A política não nasceu para as ideias simples com as redes sociais. Mas as redes sociais vieram dar uma ajuda na rapidez ao passar as mensagens. E a chegar a mais gente. E da forma desejada, sem a, por vezes incómoda, mediação jornalística. É isso mesmo que diz, e sem vergonha, note-se, uma fonte do PSD, no trabalho sobre a presença de Rui Rio no Twitter. "É uma via para dizer exatamente o que pensa e dar a opinião, sem descontextualizações." O jornalismo como descontextualização. Ou seja, os políticos que aderem às redes sociais fazem-no no mesmo pressuposto da propaganda. E têm bons exemplos a seguir, como Trump, mestre nos 280 carateres que o ajudaram a ganhar eleições. Foi o Twitter que trouxe Arnaldo Matos das trevas da extrema-esquerda para o meio mediático. Regressou como fenómeno, não apenas pelas polémicas intervenções no velho partido, o MRPP, onde promoveu rixas, expulsou camaradas por desvios de direita, mas, sobretudo, pela excelente adaptação à forma que a tecnologia do Twitter lhe proporcionava para passar a sua mensagem política dura, rápida, cruel e, sim, simplista. Para quem não quer perder muito tempo com explicações, o Twitter é ideal. Numa prosa publicada na página do partido, Luta Popular, Arnaldo Matos fazia o que sabia fazer, doutrina, sobre o assunto. Dizia que as suas publicações, batendo "todos os recordes em Portugal", se tornavam "tão virais" que já nem ele as controlava E sem nenhum recuo ou consideração sobre a origem "capitalista" desta transmissão informativa queixava-se de as mensagens não serem vistas pelos "camaradas do partido". Resumindo: "Os tuítes são pequenas peças de agitação e de propaganda políticas, que permitem aos militantes do PCTP/MRPP manter uma informação permanente sobre a vida política nacional e internacional." Dizia também que este método "fornece uma enorme quantidade de temas que armam a classe operária para a difusão de opiniões que caracterizam os seus pontos de vista de classe". Ninguém diria melhor do que um "educador" de classe, operária ou outra, e nem mesmo Jack Dorsey ou Noah Glass ou Biz Stone, ou Evan Williams, os fundadores da rede social, a saberiam defender de forma tão eficaz. E enganadora. A forma como Arnaldo Matos usava o Twitter era um pouco menos benévola do que podia parecer destas palavras. Zurziu palavras simples e fortes contra velhos ódios: contra o "putedo" da esquerda, o "monhé" António Costa, os sociais-fascistas do PCP e, até, justificando ataques terroristas como os do Bataclan em Paris. Mandava boutades que no ciberespaço se chamam posts. E, depois, os jornalistas faziam o resto, amplificando a mensagem nos órgãos de comunicação social tradicionais. Na reportagem explica-se que o objetivo dos tuítes de Rui Rio é, também, que os jornalistas "peguem" nas mensagens e as ampliem. Até porque ele tem apenas cerca de três mil seguidores - o que não é pouco, tendo em conta a fraca penetração da rede em Portugal. Rio muda quando está no Twitter. É mais contundente e certeiro. Arnaldo Matos era como sempre foi, cruel e populista. Ambos perceberam o funcionamento das redes sociais, que beneficiam os políticos, mas prejudicam a democracia. Porque incentivam ao "tribalismo", juntando quem pensa igual e silenciando quem acha diferentes. Que contribuem para a diluição das mediações que leva com ela o pensamento, a crítica, e traz consigo a ilusão da "democracia direta" que mais não é do que outra forma de totalitarismo. Estas últimas ideias são roubadas da apresentação de Pacheco Pereira na conferência sobre o perigo das fake news organizada nesta semana pela agência Lusa. Dizia ele que não devemos ter complacência com a ignorância - que é a base do espalhar de notícias falsas. Talvez os políticos devessem ser os primeiros a temê-la, à ignorância.