Governo quer faturas da luz em mercado com a diferença de preço face ao regulado

Esta portaria cria o regime que possibilita o regresso dos consumidores - de baixa tensão - ao mercado regulado de eletricidade

As faturas de eletricidade das famílias em mercado livre vão passar a ter o valor da diferença entre o preço praticado face ao que seria cobrado com tarifa regulada, segundo a proposta legislativa do Governo.

"Nas faturas, enviadas aos consumidores pelos comercializadores em regime de mercado, deve ser colocado, em local visível e de forma inequívoca, o valor da diferença entre o preço praticado em regime de mercado e na tarifa regulada", lê-se no artigo 5º da proposta de portaria que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, a que a Lusa teve acesso.

Esta portaria que cria o regime que possibilita o regresso dos consumidores - de baixa tensão - ao mercado regulado de eletricidade, no seguimento de uma proposta do PCP aprovada na Assembleia da República, ainda tem que receber parecer do regulador do setor, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Segundo a proposta de regime equiparado ao das tarifas reguladas, os consumidores domésticos em mercado livre, que optem pelo novo regime, devem solicitar, "por qualquer meio ou suporte de comunicação, incluindo canais remotos, ao comercializador responsável pelo fornecimento", tendo este "dois dias úteis" para responder ao cliente.

Depois, se a resposta do comercializador, que terá que ser dada por escrito, for negativa, o cliente pode celebrar contrato com o comercializador de último recurso - EDP Universal -, "estando essa cessão isenta de quaisquer ónus ou encargos para o cliente".

Isto é, os comercializadores em regime de mercado podem optar por praticar as tarifas transitórias (reguladas), definidas anualmente pela ERSE, sendo que não podem estar condicionadas "à contratação de qualquer serviço ou produto adicional ou acessório ao fornecimento de energia elétrica".

"Os comercializadores em regime de mercado que pretendam dispor [do regime equiparado ao regulado] devem disponibilizar informação pública dessas condições", que "devem ser identificadas autonomamente e denominadas 'Condições de preço regulado'", acrescenta o documento.

Caso contrário, os comercializadores de último recurso encontram-se obrigados a fornecer os clientes que viram recusado o pedido de aplicação deste novo regime de preços.

A decisão de extinguir, de forma gradual, todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais foi tomada em 2012, dando cumprimento às imposições da Comissão Europeia e do memorando de entendimento com a 'troika'.

Mas o prazo para os consumidores abandonarem o mercado regulado, previsto para este ano, e se mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre, foi prolongado por mais três anos, para 2020.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o mercado livre de eletricidade registava em maio cerca de 4,85 milhões de clientes, mais 6,8% do que no mesmo mês do ano passado, entre famílias, pequenos negócios e as grandes indústrias, sendo que a possibilidade de retorno ao regime equiparado ao regulado está vedado aos pequenos consumos.

O consumo dos clientes no mercado livre representava em maio cerca de 92,4% do consumo total de Portugal continental.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Rosália Amorim

"Sem emoção não há uma boa relação"

A frase calorosa é do primeiro-ministro António Costa, na visita oficial a Angola. Foi recebido com pompa e circunstância, por oito ministros e pelo governador do banco central e com honras de parada militar. Em África a simbologia desta grande receção foi marcante e é verdadeiramente importante. Angola demonstrou, para dentro e para fora, que Portugal continua a ser um parceiro importante. Ontem, o encontro previsto com João Lourenço foi igualmente simbólico e relevante para o futuro desta aliança estratégica.

Premium

João Gobern

Tirar a nódoa

São poucas as "fugas", poucos os desvios à honestidade intelectual que irritem mais do que a apropriação do alheio em conluio com a apresentação do mesmo com outra "assinatura". É vulgarmente referido como plágio e, em muitos casos, serve para disfarçar a preguiça, para fintar a falta de inspiração (ou "bloqueio", se preferirem), para funcionar como via rápida para um destino em que parece não importar o património alheio. No meio jornalístico, tive a sorte de me deparar com poucos casos dessa prática repulsiva - e alguns deles até apresentavam atenuantes profundas. Mas também tive o azar de me cruzar, por alguns meses, tempo ainda assim demasiado, com um diretor que tinha amealhado créditos ao publicar como sua uma tese universitária, revertido para (longo) artigo de jornal. A tese e a história "passaram", o diretor foi ficando. Até hoje, porque muitos desconhecem essa nódoa e outros preferiram olhar para o lado enquanto o promoviam.