Governo cria regulamento para canábis com fins medicinais

Os medicamente à base de canábis terão de ter autorização prévia do Infarmed para serem disponibilizados no mercado.

O Governo aprovou esta quinta-feira o regulamento para que a planta da canábis possa ser utilizada para fins medicinais. A decisão foi tomada cinco meses depois da promulgação da lei pelo Presidente da República e praticamente meio ano depois de o Parlamento esta legalização.

O Conselho de Ministros refere em comunicado que "esta regulamentação teve por base a análise pormenorizada dos Programas de Canábis Medicinal já existentes noutros Estados Membros da União Europeia, nomeadamente na Dinamarca, Holanda e Itália, bem como a avaliação da sua exequibilidade na realidade nacional".

Com este regulamento, fica estabelecido o quadro legal para a "utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia". Não será permitido o uso desta substância através do autocultivo da planta.

Os medicamente à base de canábis terão de ter autorização prévia do Infarmed para serem disponibilizados no mercado. O Estado poderá produzir estes medicamentos através do Laboratório Militar.

A comercialização da canábis para fins medicinais tem sido legalizada por cada vez mais países e tem despertado o interesse de investidores estrangeiros em Portugal. Os canadianos da Tilray, por exemplo, vão investir cerca de 20 milhões de euros até 2020 em Cantanhede, numa unidade de produção. Em Nelas, o município cedeu um terreno para uma empresa investir cinco milhões de euros na produção de óleo extraído da planta de canábis.

Os produtos à base da planta de canábis têm ajudado dezenas de milhares de pacientes com diferenças doenças ou sintomas, seja com dores crónicas ou casas de epilepsia pediátrica, glaucomas e stress pós-traumático.

Leia mais em Dinheiro Vivo

Ler mais

Exclusivos

Premium

Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.

Premium

Viriato Soromenho Marques

Erros de um sonhador

Não é um espetáculo bonito ver Vítor Constâncio contagiado pela amnésia que tem vitimado quase todos os responsáveis da banca portuguesa, chamados a prestar declarações no Parlamento. Contudo, parece-me injusto remeter aquele que foi governador do Banco de Portugal (BdP) nos anos críticos de 2000-2010 para o estatuto de cúmplice de Berardo e instrumento da maior teia de corrupção da história portuguesa, que a justiça tenta, arduamente, deslindar.

Premium

João Taborda da Gama

Por que não votam os açorianos?

Nesta semana, os portugueses, a ciência política em geral, e até o mundo no global, foram presenteados com duas ideias revolucionárias. A primeira, da lavra de Rui Rio, foi a de que o número de deputados do Parlamento fosse móvel tendo em conta os votos brancos e nulos. Mais brancos e nulos, menos deputados, uma versão estica-encolhe do método de Hondt. É a mesma ideia dos lugares vazios para brancos e nulos, que alguns populistas defendem para a abstenção. Mas são lugares vazios na mesma, medida em que, vingando a ideia, havia menos pessoas na sala, a não ser que se fizesse no hemiciclo o que se está a fazer com as cadeiras dos comboios da ponte, ou então que nestes anos com mais brancos e nulos, portanto menos deputados, se passasse a reunir na sala do Senado, que é mais pequenina, mais maneirinha. A ideia é absurda. Mas a esquerda não quis ficar para trás neste concurso de ideias eleitorais e, pela voz do presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, chega-nos a ideia de incentivar votos com dinheiro.