Governo aprova projeto de decreto-lei de execução orçamental

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).

De acordo com o comunicado do executivo, publicado na página oficial do Governo, "este diploma contém as regras necessárias a uma rigorosa execução e acompanhamento do OE2017, incluindo os orçamentos dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da Segurança Social".

A mesma nota refere que "são mantidos os mecanismos de controlo necessários ao cumprimento dos objetivos orçamentais traçados para 2017, aproveitando-se ainda para regular alguns aspetos respeitantes à gestão patrimonial das entidades incluídas no perímetro orçamental".

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