Governo aprova IVA a 6% na luz. Não há data para chegar à fatura

O Ministério das Finanças diz que mais de três milhões de consumidores vão sentir uma poupança na fatura na ordem dos 6%. Contas feitas, a redução não vai além dos 10 euros por ano.

O sim de Bruxelas já chegou há quase duas semanas. Desde 12 de abril que Portugal tem sinal verde do Comité de IVA da Comissão Europeia para baixar a taxa de IVA que diz respeito apenas ao termo fixo (potência contratada) na fatura da eletricidade, de um máximo de 23% para um mínimo de 6%, apurou o DN/Dinheiro Vivo. Em comunicado, o Ministério das Finanças confirmou o aval dado pela União Europeia e garante que "o Governo aprova hoje [quarta-feira] em Conselho de Ministros a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural".

Falta saber, no entanto, quando é que a poupança vai chegar à fatura dos consumidores, mas sobre isto as Finanças ainda não se pronunciaram. O mês de abril foi a última data avançada por especialistas contactados pelo DN/Dinheiro Vivo, depois de o Governo e Bruxelas terem confirmado em janeiro que o assunto estava a ser analisado pelo comité europeu a pedido de Lisboa, depois de ter sido incluído no Orçamento do Estado para 2019.

O comunicado enviado pelas Finanças diz que "esta medida, em conjunto com a decisão do Governo de injeção de 190 milhões de euros no défice tarifário - já realizada em 2018 e que determinou uma descida da tarifa da eletricidade para 2019 no mercado regulado em 3,5% - permite beneficiar mais três milhões de contratos (cerca de metade do total), atingindo níveis de poupança anuais para estes consumos na ordem dos 6%". Ao mesmo tempo, o Estado vai perder receitas fiscais de cerca de 37 milhões de euros.

Depois do Conselho de Ministros, falta o Governo legislar, alterar o Código do IVA e implementar a medida para que chegue à carteira dos portugueses. A poupança está avaliada em 85 cêntimos por mês (no mercado regulado), de 6,15 para 5,3 euros no caso da potência contratada de 3,45 kVA. Já anualmente são cerca de 10 euros. A consultora Deloitte diz que são "menos de dois euros por agregado familiar". No mercado liberalizado os valores variam porque cada empresa é livre de cobrar preços diferentes pelas várias potências contratadas.

3,1 milhões de consumidores beneficiados

"A consulta feita ao Comité do IVA teve lugar a 12 de abril. Com este passo, Portugal cumpriu com os requerimentos de acordo com a Diretiva do IVA da União Europeia e pode agora decidir quando a mesma entra em vigor", disse ao DN/Dinheiro Vivo fonte do Comité do IVA da Comissão Europeia. A Diretiva em questão é a 2006/112/EC (artigo 102).

O documento usado como base para a consulta revela que Portugal alegou que "a medida proposta faz parte de uma série de medidas cujo objetivo é reduzir os custos associados ao consumo de energia e à proteção dos consumidores finais, sem no entanto provocar uma grande erosão nas receitas provenientes do IVA. É estimado que as perdas de receitas resultantes desta medida sejam de aproximadamente 37 milhões de euros".

Diz o mesmo documento que as autoridades portuguesas estimam que a medida vai beneficiar 3,1 milhões de consumidores (45% dos contratos) na eletricidade (num universo total de mais de seis milhões) e 1,4 milhões no gás natural (92%). Antes de tomar a sua decisão final, o Comité do IVA da Comissão Europeia pediu ainda quatro esclarecimentos a Portugal (sobre a limitação da redução à potência contratada de 3,45 kVA; sobre que percentagem de consumidores serão abrangidos e qual o significado de "componente fixa" da fatura. Portugal respondeu às dúvidas e Bruxelas decidiu dar "sinal verde" à medida.

"Enquanto não for publicada uma revisão do Código de IVA, nada estará em vigor. Houve o anúncio do governo, há a expectativa, mas ainda não está em vigor. Esperamos que seja no primeiro trimestre ou quadrimestre, semestre ou mesmo no ano de 2019. Entre anunciar e o reflexo nas faturas dos portugueses portugueses vai uma grande distância de aprovações e aplicação da legislação", comentou anteriormente ao DN/Dinheiro Vivo Pedro Silva, especialista em energia da Deco.

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