Fisco vai recorrer da devolução de ISV sobre carros usados importados

Governo deu instruções à Autoridade Tributária para não devolver ISV de carros usados importados. Em causa estão razões ambientais.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai recorrer da decisão arbitral que impõe a devolução parcial de imposto sobre veículos automóveis (ISV) sobre carros importados. Fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou ao Observador que o Governo deu instruções à AT para impugnar ou recorrer da decisão até “esgotar todos os meios”.

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É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.