Fisco vai devolver multas da Via CTT que foram pagas voluntariamente

Em 2019, o Fisco vai devolver o valor das multas que tinham sido pagas por falha no registo da Via CTT. Todos os processos vão ser arquivados.
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A partir do primeiro dia de janeiro do próximo ano, os contribuintes que pagaram voluntariamente as coimas da Via CTT vão reaver esse montante. Em julho deste ano, o Fisco já tinha suspendido as coimas para quem tivesse falhado o pagamento da Via CTT, mas os contribuintes eram obrigados a fazer um requerimento nas Finanças. A partir de agora deixa de ser obrigatório. Segundo o Jornal de Negócios, esta decisão do Fisco é uma forma de responder à polémica que surgiu em julho deste ano, quando milhares de contribuintes começaram a ser notificados para o pagamento de multas.

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