Fisco suspende coimas a quem falhou registo no Via CTT

A AT suspendeu os processos de contraordenação relacionados com a falha na adesão à Via CTT. Falta saber a solução para quem já pagou.

"A Autoridade Tributária e Aduaneira comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica (CPE), conforme previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT)", precisa uma nota do Ministério das Finanças enviada às redações esta terça-feira, dia 3 de julho.

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