Fisco quer ter acesso a todas as contas bancários. Comissão diz que é ilegal

Mesmo que não seja suspeito ou acusado de qualquer delito fiscal, as Finanças poderão vir a ter informação acerca do seu saldo bancário

O Governo quer que o Fisco passe a ter acesso às contas bancárias de todos os cidadãos, já a partir de 2017, mesmo que estes não sejam suspeitos ou culpados de qualquer delito fiscal. No entanto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que, a concretizar-se, esta intenção será ilegal, avança hoje o Jornal de Notícias.

De acordo com esta publicação, a Comissão de Proteção de Dados entende que o anteprojeto do Governo "abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado" e vai contra uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu que, em 2014, considerou "desnecessário e excessivo" o tratamento de dados pessoais que abranja todas as pessoas.

Para o organismo, a intenção do Governo traduzir-se-ia numa "violação clara" do n.º2 do artigo 18.º da Constituição e o facto de ser informação útil para evitar a evasão fiscal não justifica a devassa da vida privada.

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Maria Antónia de Almeida Santos

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De um ponto de vista global e a nível histórico, poucos conceitos têm sido tão úteis e operativos como o do desenvolvimento sustentável. Trouxe-nos a noção do sistémico, no sentido em que cimentou a ideia de que as ações, individuais ou em grupo, têm reflexo no conjunto de todos. Semeou também a consciência do "sustentável" como algo capaz de suprir as necessidades do presente sem comprometer o futuro do planeta. Na sequência, surgiu também o pressuposto de que a diversidade cultural é tão importante como a biodiversidade e, hoje, a pobreza no mundo, a inclusão, a demografia e a migração entram na ordem do dia da discussão mundial.