Descongelamento faseado tem de ser justificado para passar no TC

Governo terá de fundamentar a reposição gradual das progressões na carreira e definir critérios não discriminatórios. Mais de 213 mil funcionários têm créditos para progredir

O faseamento que o governo pretende aplicar no processo de descongelamento das progressões na administração pública terá de ser gerido com sensibilidade e perícia a nível negocial e jurídico. A retirada do Orçamento do Estado do artigo que nestes últimos anos tem impedido as progressões e valorizações e a sua substituição por um modelo faseado terá de ser justificada para evitar um cenário de inconstitucionalidade.
"Se o governo quiser legislar para que o descongelamento seja faseado, terá de incluir uma norma no Orçamento do Estado, que pode ser menos gravosa do que a que tem vigorado, mas terá de justificar porque o faz e terá de definir critérios que sejam racionais e não discriminatórios", referiu ao DN/Dinheiro Vivo Tiago Duarte, constitucionalista e sócio da PLMJ. Ou seja, terá de justificar o motivo que o leva a não permitir que entre em vigor a lei geral que rege as progressões e valorizações na administração pública, cuja aplicação está suspensa desde 2010.
A questão da legalidade poderá ser suscitada, ainda que Tiago Duarte lembre que no passado bem recente foram revertidas medidas de austeridade de forma faseada. Foi o que sucedeu, por exemplo, com a eliminação dos cortes salariais na função pública ou da sobretaxa do IRS - que acabará no final deste ano.
Na frente negocial, a questão do faseamento também terá de ser gerida com pinças, uma vez que o modelo levanta algumas reservas junto dos parceiros políticos do governo e dos sindicatos. Os represen- tantes dos trabalhadores da administração pública têm mostrado disponibilidade para negociar, mas vão avisando que não aceitam que o processo seja fracionado ou faseado.
Para José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, "todos aqueles trabalhadores que viram a sua carreira ser congelada, que reúnem condições para progredir e que não foram alvo de qualquer valorização, devem progredir no dia 1 de janeiro de 2018".
Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, diz que "a reposição da normalidade é um dado adquirido" e que a forma "mais justa" de acabar com o processo de congelamento "é repor a legalidade", ou seja, repor a "lei que estava em vigor relativamente a cada carreira". A reposição integral da lei é reivindicada pela Frente Comum, coordenada por Ana Avoila.
Realizada a primeira reunião entre as três estruturas sindicais da função pública e a nova secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, a única certeza é de que o governo quer que o processo de descongelamento seja faseado e que quer envolver os sindicatos na definição de uma solução que seja justa. Certo é que esta é uma das matérias que têm de ficar fechadas até à entrega da proposta orçamental na Assembleia da República.
Em pano de fundo para estas negociações vai estar o estudo sobre o impacto do descongelamento das carreiras, que na sexta-feira passada foi entregue aos sindicatos. De acordo com o estudo, o número de funcionários públicos que reúnem condições para, a partir de janeiro de 2018, beneficiar de pelo menos uma progressão de carreira ronda os 213 mil. A estes somam-se mais duas dezenas de milhares que podem ter duas progressões. Mas o universo total será superior, já que o estudo não teve em conta os funcionários das autarquias e das regiões, os suplementos remuneratórios e o resultado da avaliação de 2016. De fora desta contabilidade estão ainda os 52 mil trabalhadores cujos serviços não reportaram a informação solicitada ao Ministério das Finanças.
O relatório permite concluir que há cerca de 30 mil funcionários públicos que poderão ser alvo de promoção - ainda que estas, ao contrário das progressões, estejam dependentes da realização de concurso e da disponibilidade orçamental dos serviços.
A concretização das progressões e promoções contabilizadas no referido estudo implicariam uma despesa que supera os 410 milhões de euros. Este valor supera os 200 milhões de euros de acréscimo de despesa para 2018 que o governo colocou no seu Programa de Estabilidade e peca por defeito. Na reunião da passada semana com os sindicatos da função pública, a equipa do Ministério das Finanças transmitiu-lhes, segundo referiram aos jornalistas no final dos encontros os dirigentes sindicais, que o acréscimo total de custos chegará aos 600 milhões de euros.
Ou seja, concretizar de uma vez só vez todas as progressões e promoções resultaria num acréscimo de despesa três vezes superior ao que o governo começou por dizer que pode gastar.
Mas este é o impacto bruto porque, como lembra José Abraão, estas progressões e promoções vão traduzir-se em mais salário, que, por sua vez, acaba por trazer um acréscimo no pagamento dos impostos (diretamente no IRS e indiretamente nos impostos sobre o consumo) e das contribuições (para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social).

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