Conselho Económico e Social contra alterações ao regime simplificado de IRS

Considera que as mudanças irão representar "um aumento de IRS e de custos" para os trabalhadores independentes

O Conselho Económico e Social (CES) discorda das alterações ao regime simplificado de IRS que constam na proposta de Orçamento do Estado para 2018, considerando que as mudanças irão representar "um aumento de IRS e de custos" para os trabalhadores independentes.

A posição consta do parecer do CES à proposta de OE2018, documento aprovado no plenário deste órgão na segunda-feira com o voto contra da CGTP e com a abstenção do representante do Ministério das Finanças.

"O CES discorda da proposta de lei do OE na parte em que esta aumenta as obrigações administrativas dos trabalhadores independentes e das pequenas estruturas empresariais, o que vem em sentido contrário a toda a política de simplificação que tem vindo a ser prosseguida pelo Ministério das Finanças", lê-se no parecer.

Para o CES, "a alteração do regime simplificado de IRS para os trabalhadores independentes e pequenas estruturas empresariais, traduzir-se-á num aumento de IRS e de custos para estes profissionais com um volume de negócios reduzido", acrescenta o órgão de consulta e concertação social.

O CES considera ainda que, para o próximo ano, o desagravamento fiscal previsto "é muito ligeiro" e que o aumento de dois escalões de IRS previsto na proposta de OE2018 "fica aquém do próprio programa de Governo, que prevê a recuperação dos oito escalões".

Também em sede de IRC "não se verifica nenhum ajustamento", criticam os conselheiros.

O CES entende ainda que "a correção de distorções no mercado ou nos hábitos dos portugueses não deve ser feita apenas com base na política fiscal", numa referência ao novo imposto sobre alimentos com elevado teor de sal. Esta situação deve ser acautelada "através da autorregulação, informação e sensibilização do consumidor", afirma.

O órgão de consulta e concertação social constata ainda que não se encontram na proposta do OE2018 medidas para fazer face à recuperação de dívidas, evitando a sua prescrição, em sede de IRC e Segurança Social.

Quanto às medidas para a administração pública, o CES propõe "alterações na definição de perfis profissionais" bem como regras de recrutamento "seletivo e não meramente corretivo de anos de precariedade" ou o "reforço dos mecanismos de retribuição por desempenho".

Entre as medidas para a administração pública, o CES sugere também uma maior "flexibilização da gestão financeira e material dos serviços, com autonomia e respetiva responsabilização dos dirigentes" e "maior autonomia gestionária aos órgãos da administração desconcentrada do Estado" e "reforço da adequada formação, quer para dirigentes quer para quadros intermédios".

As medidas para a administração pública levaram a CGTP a votar contra o parecer do CES, uma vez que a intersindical considera que as considerações sobre os trabalhadores do Estado "extravasam o conteúdo dos anteriores documentos do CES, quer pelo nível de pormenor, quer pelo sentido adotado".

"Não cabe ao CES debruçar-se sobre matérias relacionadas com os trabalhadores da administração pública. É uma ingerência inaceitável", disse à Lusa o líder da CGTP, Arménio Carlos, defendendo que o assunto cabe aos sindicatos do setor e ao empregador público.

O CES, órgão presidido pelo ex-ministro da Saúde Correia de Campos, será ouvido amanhã no Parlamento, no âmbito da apreciação na especialidade do OE2018.

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