Compra da TVI iria custar cem milhões aos concorrentes

Autoridade da Concorrência acusa Altice de não ter mostrado disponibilidade para oferecer compromissos de natureza estrutural. Operação iria agravar preços

Não fosse a Altice ter desistido da compra da TVI, a Autoridade da Concorrência (AdC) preparava-se para chumbar a operação que, nas suas contas, iria ter custos de cem milhões de euros por ano para os concorrentes, o que acabaria por se refletir nos consumidores, ao aumentar o preço dos pacotes de telecomunicações.

"Perante a iminente adoção do projeto de decisão de proibição à operação, a Altice veio desistir do procedimento de controlo de concentração, o que levou a AdC a emitir uma decisão de extinção do procedimento, não podendo, consequentemente, a operação de concentração Altice/Media Capital concretizar-se", frisa o regulador. O processo foi ontem dado como extinto depois de o grupo francês de Patrick Drahi ter comunicado à Concorrência que iria desistir do negócio de 440 milhões de euros, após ter sido ultrapassado o prazo de 15 de junho acertado com a espanhola Prisa, os donos da Media Capital.

Mas não fosse essa desistência, a AdC preparava-se para proibir esta operação que ia concentrar nas mãos dos donos do Meo (a segunda maior plataforma de TV paga), do portal Sapo e os gestores da rede TDT, ativos como a TVI (líder de audiências), a produtora Plural, a Rádio Comercial ou o portal IOL. Situação que poderia representar "riscos sérios de entraves à concorrência nos mercados de telecomunicações e media, com impactos negativos para os consumidores".

A entidade liderada por Margarida Matos Rosa concluiu que, ao assumir o controlo da Media Capital, a Altice passaria a deter "um nível de poder económico que lhe daria a capacidade e o incentivo para implementar diversas estratégias de encerramento dos mercados à concorrência, de que resultariam aumentos de custos muito significativos para os concorrentes, a nível dos mercados de televisão por subscrição e de serviços multiple play".

Este aumento de custos - que a Autoridade da Concorrência estimou poderem ultrapassar em determinados cenários os cem milhões de euros por ano - provocaria uma diminuição das pressões concorrenciais nos mercados, refletindo-se, em última análise, no aumento dos preços finais cobrados aos consumidores". Situação para a qual os concorrentes NOS, Impresa e Vodafone já tinham alertado.

"Tal estratégia seria lucrativa para a Altice/Media Capital face à enorme desproporcionalidade entre as receitas geradas no negócio de televisão e as receitas geradas no negócio de telecomunicações (muito superiores), e atenta a importância que os conteúdos e canais TVI têm para os consumidores", refere.

Mais, considera o regulador, "seria previsível que o acesso às plataformas de distribuição da Meo, por parte dos canais concorrentes aos canais da TVI, viesse a ser feito em piores condições de preços, qualidade de serviços e posicionamento na grelha, assistindo-se por essa via a um risco de enfraquecimento concorrencial destes canais e, consequentemente, a uma menor capacidade dos mesmos para apostar na oferta de conteúdos de qualidade".

Em finais de abril, o grupo francês apresentou um conjunto de oito compromissos numa tentativa de resposta às preocupações levantadas pela Autoridade da Concorrência. Autonomização dos negócios em empresas distintas, não exclusividade dos canais e a criação de uma figura independente para controlar o cumprimento dos compromissos assumidos foram algumas das propostas. "Insuficientes e desadequados para assegurar a manutenção de uma concorrência efetiva", defende.

"Os compromissos resultariam num mero conjunto de intenções, de difícil especificação e monitorização, facilmente contornáveis ou manipuláveis pela empresa e que, por outro lado, introduziriam um nível de rigidez no mercado e de intervenção nas normais negociações entre operadores de telecomunicações e de produtores de canais que, no limite, contribuiriam para distorcer o normal funcionamento do mercado."

A entidade liderada por Margarida Matos Rosa vai mais longe nas acusações. "A Altice nunca mostrou disponibilidade para oferecer compromissos de natureza estrutural (designadamente a nível da produção de conteúdos, de canais ou da TDT) que permitissem ultrapassar os problemas identificados." Uma intransigência que determinou o chumbo da operação.

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