Chegou a Portugal a reparação dos danos causados por infrações à concorrência?

Até há pouco tempo, a aplicação privada do direito da concorrência na União Europeia e, designadamente, no nosso país, era quase uma miragem. A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, transpõe a Diretiva 2014/104/UE e promete inverter este cenário.

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