BE propõe alteração na participação municipal do IRS e na tributação de habitação

A possibilidade de os municípios prescindirem da participação variável no Imposto sobre Rendimentos Singulares (IRS) e a tributação distinta de imóveis para habitação própria são alterações do BE à Lei das Finanças Locais, discutidas na sexta-feira no parlamento.

A possibilidade de os municípios prescindirem da participação variável no Imposto sobre Rendimentos Singulares (IRS) e a tributação distinta de imóveis para habitação própria são alterações do BE à Lei das Finanças Locais, discutidas na sexta-feira no parlamento.

“Importa assegurar o cumprimento do princípio da progressividade no IRS, constitucionalmente imposto e distorcido pelo mecanismo da participação variável dos municípios”, justifica-se no projeto de lei do BE, que pretende reforçar “a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais”.

O parlamento debate na sexta-feira, na generalidade, uma proposta do Governo que altera a Lei das Finanças Locais, bem como projetos de lei no mesmo sentido do PCP e do BE.

Na exposição de motivos, o documento do Bloco de Esquerda sustenta que ao se estabelecer de igual forma a devolução de parte da coleta de IRS para todos os sujeitos passivos, esta “possibilidade legal cria entorses à progressividade do imposto de rendimento pessoal, na medida em que serão muito mais beneficiados os sujeitos passivos titulares de rendimento mais elevados”.

O BE propõe alterar a Lei das Finanças Locais para que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, possam “estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS, diferenciadas em função da taxa geral aplicável” e com “respeito pelos princípios da capacidade contributiva e da progressividade”.

O projeto de lei prevê ainda que os planos de ajustamento financeiro, previstos no âmbito do reequilíbrio financeiro das autarquias, “cessam por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal”, com a liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado ou na data da verificação do cumprimento do limite da dívida total.

A proposta do BE refere também que “a tributação dos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar merece um tratamento diferenciado da tributação dos restantes prédios”, que “não pode apenas assentar no número de dependentes a cargo”, mas deve ser conferido a todos os proprietários.

No entanto, no documento salienta-se ser “aconselhável que tal redução de taxa seja limitada a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel”, fixada na ordem dos 200.000 euros, para que a redução não beneficie imóveis de elevado valor, “distorcendo assim os objetivos constitucionais de tributação do património”.

A redução do limite máximo da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicável a prédios urbanos, de forma a evitar o agravamento fiscal nos municípios que aderiram ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), também merece atenção do BE.

Em vez de se reduzir o IMI também para imóveis não destinados a primeira habitação, no projeto de lei advoga-se que “mais vale então fixar uma taxa especial, mais baixa, para a habitação própria e permanente, continuando as casas de férias e os prédios de rendimento a ser taxados nos termos atuais”.

O projeto de lei do BE será debatido juntamente com uma proposta de lei do Governo, para alterar a Lei das Finanças Locais, que merece críticas do Bloco de Esquerda e do PCP, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

“O que nos parece é que se procura dar mais responsabilidades às autarquias, mas em relação aos meios não fica muito claro, até porque esta alteração à Lei das Finanças Locais não é para entrar em vigor agora”, comentou à Lusa Pedro Soares (BE).

O presidente da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação notou à Lusa que a proposta do Governo suscita “alguma preocupação”, não afastando, por isso, o voto contra do Bloco de Esquerda na generalidade.

“O que está em curso é um processo de municipalização e responsabilidades que são do Estado social, nomeadamente a educação, a saúde, não deviam ser transferidas para as autarquias, deviam ser para outra escala, no mínimo uma escala regional”, defendeu o deputado.

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