Arrendamento acessível entra em vigor a 1 de julho

Decreto-lei que cria o Programa de Arrendamento Acessível foi publicado esta quarta-feira em Diário da República.

Está pronto para avançar o programa do Governo que pretende alargar a oferta de habitação a preços acessíveis. O decreto-lei que cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) foi publicado esta quarta-feira em Diário da República e entra em vigor no próximo dia 1 de julho.

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Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.