Arbitragem anula Adicional ao IMI de terrenos para construção

Terrenos para construção de edifícios destinados ao comércio e serviços podem ver anulada a taxa adicional do IMI.

Os tribunais arbitrais têm vindo a contrariar a interpretação do fisco sobre a aplicação da taxa adicional de IMI (AIMI), anulando-a em casos concretos de terrenos para construção de edifícios destinados ao comércio e serviços. Porém, as decisões aguardam a resposta do Tribunal Constitucional, avança o Público esta quarta-feira.

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