Refeições escolares: desconto igual no IRS para público e privado

Orçamento de 2017 vai ter solução que garante tratamento semelhante no IRS a pais com filhos em escolas públicas ou privadas

Lucília Tiago
Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais© Gerardo Santos / Global Imagens

A diferença de tratamento fiscal nas despesas com refeições e transportes escolares que muitos pais sentiram neste ano quando preencheram a sua declaração do IRS vai acabar em 2017. Estes gastos passarão a ser dedutíveis de igual forma para todos, independentemente de os serviços serem fornecidos por escolas privadas ou públicas ou através do recurso a empresas.

A mudança vai ser feita já no Orçamento do Estado para 2017, garantiu ontem Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em declarações ao DN/Dinheiro Vivo. O objetivo é corrigir um problema criado com a reforma do IRS e que acabou por originar várias queixas de contribuintes e intervenções do provedor de Justiça. Fernando Rocha Andrade adiantou que a solução está ainda a ser avaliada, mas o que vier a ser decidido resultará num tratamento uniforme para todos os agregados.

"O tratamento das refeições escolares é uma das questões que têm de ser resolvidas", afirmou o governante, à margem da conferência "Por uma melhor justiça tributária", organizada pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). A ideia é mexer pouco no imposto que foi alvo de uma recente reforma, de forma a dar-lhe estabilidade, pelo que o OE 2017 trará "poucas mudanças". A promessa de estabilidade vai ao encontro da mensagem frequentemente ouvida junto de agentes económicos, contabilistas e fiscalistas.

Com a reforma do IRS, que entrou em vigor em janeiro de 2015, mas mostrou muitos dos seus efeitos práticos nesta última declaração do IRS, o fisco passou apenas a considerar como dedução de educação os gastos com alimentação, transporte e alojamento escolar quando a entidade que passa as faturas tem código de atividade económica (CAE) de educação e se os produtos e serviços estiverem isentos ou taxa reduzida de IVA.

Estas duas condições são possíveis quando estes serviços são fornecidos ou faturados através da escola (o que sucede com a generalidade dos colégios privados e algumas escolas públicas), mas deixam de fora os agregados com dependentes em escolas públicas onde as refeições ou transportes são fornecidos e faturados por empresas externas. E, mesmo que estas tenham criado um CAE de educação, não conseguem cumprir o requisito do IVA. Resultado: os gastos são considerados como despesa geral familiar ou classificados da mesma forma que o benefício fiscal das faturas dos restaurantes. A diferença é grande: sendo educação são abatidos diretamente ao IRS 30% dos gastos até ao limite de 800 euros; como benefício, apenas abatem 15% do IVA suportado.

Outra das mudanças que arrancam em 2017 é o processo que irá dispensar os trabalhadores dependentes e pensionistas de entregar declaração de IRS. A aplicação da medida será faseada e neste primeiro ano vai abranger apenas contribuintes com características mais simples (solteiros e sem dependentes, por exemplo). Os critérios para ver quem avança primeiro estão ainda a ser analisados.