PE rejeita cortes nos fundos da UE para pagamentos diretos a agricultores

Cada Estado-membro deverá estabelecer um "plano estratégico da PAC"

Patrícia JesusPaula Freitas Ferreira

O Parlamento Europeu (PE) defendeu que os pagamentos diretos aos agricultores no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que deverá ser apresentada na sexta-feira, devem continuar a ser assegurados por fundos europeus, rejeitando qualquer renacionalização.

Num relatório aprovado com 468 votos a favor, 123 contra e 89 abstenções, o PE adotou a sua posição sobre a proposta da Comissão Europeia para a reforma PAC pós 2020, prevista para sexta-feira.

O PE defende a manutenção da atual arquitetura de dois pilares (pagamentos diretos aos agricultores e desenvolvimento rural), sendo que "o primeiro pilar deve ser integralmente financiado por fundos europeus" e o segundo deve responder às necessidades específicas dos Estados-membros.

Os eurodeputados defendem que os Estados-membros devem beneficiar de um "nível razoável de flexibilidade no âmbito de um sólido quadro comum europeu de regras", mas rejeita qualquer possibilidade de renacionalização desta política, que "agravaria os desequilíbrios em termos de concorrência no mercado único".

"Com a sua atual estrutura, a PAC só pode realizar os seus objetivos se dispuser de financiamento suficiente", defendeu ainda o PE, apelando para que o orçamento da PAC seja "aumentado ou mantido em euros constantes no próximo quadro financeiro plurianual" (QFP), sendo que a estimativa aponta para um corte que pode ir até aos 15%.

O PE quer que o sistema atual de cálculo dos pagamentos diretos abrangidos pelo primeiro pilar, em especial nos Estados-membros em que o valor dos direitos ainda é calculado em parte com base em referências históricas, seja modernizado e substituído por um método de cálculo dos pagamentos a nível da UE, cujo elemento de base seja o apoio ao rendimento dos agricultores dentro de certos limites e que poderia aumentar proporcionalmente à contribuição para o fornecimento de bens públicos.

A assembleia europeia defende uma distribuição equitativa dos pagamentos diretos entre Estados-membros, que tenha em conta critérios objetivos, tais como "os montantes recebidos pelos países ao abrigo dos primeiro e segundo pilares e o facto de as condições naturais, o emprego, as circunstâncias socioeconómicas, os níveis gerais de vida, os custos de produção, em especial os custos da terra, e o poder de compra não serem os mesmos em toda a UE".

As regiões mediterrânicas da UE são mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas, tais como secas, incêndios e desertificação, pelo que os agricultores destas regiões necessitarão de envidar maiores esforços para adaptar a sua atividade às alterações das condições ambientais, notam os eurodeputados.

O PE considera que o orçamento do Programa de Opções Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) "deve ser mantido a níveis suficientes para fazer face aos problemas da agricultura nas regiões ultraperiféricas", tal como solicitado por diversas vezes pelos eurodeputados.

Devido às suas limitações específicas, o financiamento da PAC é de vital importância para estas regiões, nota o PE, alertando para que "qualquer redução teria um impacto muito prejudicial em muitos produtos agrícolas".

Os eurodeputados pedem ainda à Comissão Europeia que execute o pedido do PE de não utilizar quaisquer dos subsídios agrícolas para a criação de touros destinados às touradas.

No passado dia 02, o comissário europeu para a Agricultura, Phil Hogan, garantiu que Portugal não sofrerá cortes nos pagamentos diretos aos agricultores, apesar da redução prevista nas verbas para a PAC, propostas no próximo orçamento plurianual.

Em 29 de novembro último, Hogan apresentou uma proposta de reforma da PAC que dá mais poderes aos Estados-membros num cenário de incerteza orçamental devido ao 'Brexit' e aposta na simplificação das regras.

Uma das diferenças propostas em relação à PAC em vigor é o abandono do princípio de que um modelo serve para todos, introduzindo flexibilidade nas opções dos Estados-membros para chegarem aos objetivos traçados.

Assim, cada Estado-membro deverá estabelecer um "plano estratégico da PAC", que abranja intervenções do primeiro (apoio à produção agrícola) e do segundo pilares (desenvolvimento rural).

Estes planos estratégicos terão de ser avaliados e aprovados por Bruxelas e permitem que as autoridades nacionais maximizem o contributo da PAC para as prioridades e os objetivos da UE e a concretização das suas metas, nomeadamente em matéria de clima e energia.

A apresentação das propostas legislativas pertinentes que aplicarão os objetivos delineados na comunicação está agendada para sexta-feira.