Governo admite mecanismo-travão para alojamento local

Ana Mendes Godinho defende um mecanismo excecional e com efeitos temporários para travar a sobrecarga de alojamento local nas freguesias mais expostas das cidades

Paulo Ribeiro Pinto
© Paulo Spranger/Global Imagens

A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, acredita que Portugal ainda está longe de esgotar a capacidade turística e continua a ser destino de investidores estrangeiros, sinal disso é o facto de Lisboa estar na lista para receber, em setembro, o primeiro fórum de executivos do turismo, organizado pelo Conselho Mundial de Viagens e Turismo. A governante entende que a "invasão" de turistas em Lisboa e no Porto só se verifica em algumas freguesias das duas cidades. E propõe, para o caso do alojamento local (AL), critérios claros para evitar situações de sobrecarga em algumas zonas das cidades mais expostas, como por exemplo a suspensão temporária do licenciamento de novas unidades.

O regime de alojamento local está em discussão na Assembleia da República com várias propostas dos diferentes partidos e um grupo para avaliar eventuais alterações. Há de facto um excesso de unidades deste tipo e que alterações podemos esperar?

Neste momento, essa discussão está a ser feita no Parlamento e tem sido bastante útil para ouvir as diferentes opiniões sobre o alojamento local e as questões que têm sido suscitadas. Toda a gente reconhece a importância do alojamento local. Hoje, isso é inequívoco e acho que também este espaço de debate na Assembleia da República foi muito importante para que se salientasse a história deste tipo de alojamento em Portugal, o facto de ser um case study, quando em 2008 criámos uma nova figura que antecipou estas tendências da economia partilhada e por termos conseguido, através desta figura, trazer para dentro da economia formal uma realidade que estava à margem, as chamadas camas paralelas que sempre se falou de que existiriam, mas que verdadeiramente não faziam parte da economia formal. Os números são impressivos: em 2015 tínhamos 23 mil unidades registadas e o número mais recente é de 68 418 unidades registadas. Resulta da capacidade de criar um regime simples, célere e que é percetível pelos agentes. Hoje, o alojamento local é um fenómeno que acontece em todo o país e tem criado novas procuras que não existiam e não precisam de uma construção nova. Tem servido para requalificar construções existentes e dinamização de regiões do interior. Cerca de 73% do alojamento local fora de Lisboa e do Porto: 35% no Algarve, 15% no norte e 12% no centro. Ou seja, não podemos generalizar ao país eventuais discussões que existem sobre situações pontuais de sobrecarga porque é um erro...

Sobretudo em Lisboa e no Porto?

Diria de outra forma: são algumas freguesias de Lisboa e do Porto. O que defendo é que temos de encontrar e consagrar um mecanismo que possibilite às câmaras que, face a indicadores objetivos de sobrecarga, possam criar algum tipo de limitação a novos registos, mas de uma forma temporária, justificada. Até porque o princípio é o da liberdade de instalação, em resultado até da diretiva de serviços da União Europeia, que, no fundo, impõe que restrições à atividade sejam muito bem justificadas. Mas acho que deve haver esse mecanismo precisamente para responder a situações pontuais e identificadas que existam e acho que esse mecanismo deve ser legalmente admitido e consagrado. Não se deve perder esta lógica de registo nacional nem este modelo de alojamento local, que é, aliás, um exemplo internacional pela capacidade de regular esta atividade de uma forma harmoniosa, criando clareza no sistema e confiança nos proprietários e investidores.

Seria então uma espécie de mecanismo-travão. Como é que funcionaria em concreto?

Naturalmente as autarquias são as principais interessadas em gerir o seu território e em promover o desenvolvimento dos seus territórios. Agora, este tipo de limitações só são legalmente admissíveis face a questões de interesse público e a interesses que justifiquem que haja uma limitação na utilização dos espaços. Ou seja, situações em que claramente a oferta de espaços disponíveis para habitação em que o número de habitantes já tem um rácio muito baixo face ao número de turistas, admito que aí haja situações em que se pode definir que o registo de novas unidades deve seguir um processo com uma avaliação da situação em concreto muito mais fino.

Em relação à autorização prévia dos condóminos para a instalação de um alojamento local?

Temos de criar mecanismos para gestão de conflitos entre condomínios nos casos em que há alojamento local em propriedade horizontal. Penso que é possível encontrar mecanismos de resolução de conflitos por terceiros sem serem as partes envolvidas, nomeadamente através dos julgados de paz, e atribuir a possibilidade de face à verificação reiterada de incumprimentos por parte do regulamento do condomínio, ou de questões de convivência do próprio condomínio, admitir cancelar o registo se demonstrado que há reiterada violação de regras.

Ligada a esta questão temos também os hostels. Poderemos ter uma aproximação do regime legal ao do licenciamento de hotéis?

Quando a figura do alojamento local foi criada, abarcou um conjunto de realidades diferentes: desde as casas aos estabelecimentos de hospedagem e estabelecimentos coletivos de alojamento. E, verdadeiramente, nunca se diferenciaram muito as situações. No caso dos hostels, todos temos interesse em que se identifiquem os requisitos e as características deste tipo de unidades que são manifestamente diferentes de apartamentos ou de moradias. Não vejo problema, aliás, penso que é interessante encontrarmos um conjunto de indicadores sobre as características que devem ter os hostels, porque não será a mesma coisa instalar um hostel num apartamento num prédio com vários andares que utiliza muitas mais camas do que as previstas na licença de habitação. Portanto, acho que neste tipo de situações deve haver a capacidade de olhar para o que são alojamentos coletivos com regras específicas dedicadas a estes estabelecimento, sem, mais uma vez, complicar nem restringir qualquer tipo de instalação, até porque temos tido a capacidade de demonstrar que os hostels portugueses são dos melhores do mundo.

Regras mais apertadas...

Não é mais apertadas. Acho que se deve reconhecer e identificar requisitos diferentes para situações diferentes. Quando estamos a falar de um hostel com capacidade para 30 pessoas não estamos a falar de um apartamento com a capacidade de uma habitação. Um hostel, por natureza, tem quartos múltiplos, dormitório, portanto para estes faz sentidos definirmos requisitos de capacidade diferentes dos de um apartamento normal.

Passando à hotelaria tradicional, os hoteleiros neste ano já vieram dizer que esperam menores taxas de ocupação. Por um lado, apontam o brexit, por outro, a retoma de mercados concorrentes. Ao mesmo tempo, abrem bastantes unidades. Preocupa-a esta situação?

Temos de estar sempre atentos à situação. O turismo é uma realidade tão dinâmica que temos de estar permanentemente a acompanhar os mercados e a adotar as medidas para sermos cada vez mais agressivos em termos de captação de novos públicos. Estamos com um crescimento das receitas turísticas acumulado até abril de cerca de 12%, um valor fantástico porque demonstra que estamos a conseguir o que queremos: que os turistas que vêm cá deixem mais valor no território; estamos a conseguir crescer mais na época baixa; a conseguir diversificar mercados que gastam mais quando vêm a Portugal (EUA, China, Canadá, Brasil) e estamos a conseguir também que as regiões que mais crescem em termos percentuais são as que tinham menor procura turística. Falo do Norte, do Centro, do Alentejo e dos Açores. Somos um dos destinos mais atrativos de investimento e eu vejo isso e principalmente sinto que começam a descobrir todo o Portugal como um país para investir e não só as cidades principais. Sintoma disso é o facto de o Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC, na sigla em inglês) ir fazer pela primeira vez um fórum de CEO de turismo internacional na Europa, e estamos neste momento a negociar com a WTTC para garantir que se faça já neste ano, em setembro, em Portugal. Penso que será uma ótima notícia para todos e que também mostra o interesse crescente dos investidores em Portugal. Isto responde à sua pergunta quando sobre se havia preocupação com os números: com 12% de crescimento, acho que temos de estar todos satisfeitos, e isto também nos próprios proveitos hoteleiros, em que estamos com um crescimento de 10,7%, o que também reflete estar cada vez mais a colocar e a reposicionar o seu produto num mercado que não é um mercado de massa e que tem uma procura cada vez mais qualificada. O que sentimos é que os investidores acreditam em Portugal e veem Portugal como um destino de futuro para investir.

Estão a ser dados passos para evitar a fuga de alguns mercados?

O que temos feito é estar permanentemente a acompanhar a evolução dos mercados e a antecipar. Fruto disso tem sido o resultado de ações de promoção agressivas não só de marketing e de operadores turísticos no Reino Unido e na Alemanha mas também em termos de trabalho conjunto com a ANA, para captarmos novas ligações aéreas.

Falava há pouco de investidores estrangeiros interessados no mercado português. De onde são? Isso significa que o turismo não está esgotado, ao contrário do que se diz?

Em termos de procura de investidores, neste momento sinto que a procura vem dos mais variados países, a propósito aliás deste encontro do fórum de CEO em Portugal, teremos claramente uma grande presença de americanos, que fazem parte da WTTC, mas sinto procura de investidores da China, isso já é um movimento, diria eu, que vamos sentindo, mas também muitos investidores europeus: a Espanha tem tido um óbvio interesse de abrir unidades em Portugal, temos o exemplo da Eurostars, mas outros grupos que estão neste momento a olhar para oportunidades; sinto também grande procura do mercado francês, e aqui diria, mais uma vez, interessante sentir que estão a olhar para as várias regiões do país e não apenas os tradicionais destinos.

Portugal está a tentar trazer o fórum WTTC. Já garantida é a gala d" O Guia Michelin em Portugal. O que é que isto significa? Que sentido é que dá a Portugal ter cá este evento?

Em primeiro lugar, é simbólico o facto de ser a primeira vez que esta gala se realiza em Portugal. Tradicionalmente, faz-se sempre em cidades espanholas. Pela primeira vez vem reconhecer o posicionamento da gastronomia portuguesa. Tivemos o reconhecimento de José Avillez como melhor chef internacional pela academia internacional de gastronomia e esta é mais uma forma de reconhecer precisamente a grande capacidade que a gastronomia portuguesa tem tido de se internacionalizar. Por outro lado, penso que será uma gala muito especial, porque será a 10.ª gala, e espero que venha trazer boas notícias quanto a estrelas para os nossos chefs... e a ambição que temos é de que a gala seja um pretexto para mobilizar nomeadamente na semana em que vai acontecer toda a nossa oferta de hotéis, de restaurantes em torno deste estrelato que vai acontecer em Portugal, dando mais visibilidade à gastronomia portuguesa.

E em relação ao aeroporto da Portela, já estamos a chegar ao ponto em que é impossível receber mais turistas com esta capacidade?

Gosto sempre de lembrar, e temos feito um grande trabalho nesse sentido, de promover os vários aeroportos do país. Temos várias portas de entrada e muito competitivas e temos de apostar para que elas cresçam nas várias regiões do país. Tenho sentido mais interesse pelo Porto, por Faro, pela Madeira e pelos Açores e estamos a trabalhar muito com a ANA para que façamos cada vez mais esta porta de entrada canalizada via vários aeroportos.

Mas há vozes muito céticas. Continua a acreditar que a construção do aeroporto vai mesmo arrancar em 2021?

Já houve o compromisso que vamos ter de avançar com um novo aeroporto. Já todos assumimos a importância de termos a capacidade aérea instalada e capacidade aeroportuária. Penso que o problema foi durante muitos anos não se ter assumido essa prioridade. Acho que perdemos tempo. Neste momento estamos a recuperá-lo.