Alojamento local serviu para reabilitar e não para expulsar - Governo

A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, afirmou hoje, durante uma audição no parlamento, que o alojamento local (AL) serviu para reabilitar e não para expulsar as pessoas das cidades.

A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, afirmou hoje, durante uma audição no parlamento, que o alojamento local (AL) serviu para reabilitar e não para expulsar as pessoas das cidades.

“Não concordo [quando se diz] que muitas pessoas foram expulsas pelo AL, pelo contrário serviu para reabilitar. Temos de gerir a evolução do AL de forma a garantir que as cidades mantêm a sua autenticidade. Esta não é uma preocupação só do setor do turismo, mas sim de todos, e de garantir igualmente o direito à habitação”, disse hoje a governante, durante uma audição no grupo de trabalho da temática do alojamento local.

Ana Mendes Godinho defendeu ainda que o Governo tem feito “um grande esforço em novas políticas de habitação, de forma a ajudar à fixação de jovens nas cidades, através de programas com rendas acessíveis”.

Aos deputados, a secretária de Estado frisou a necessidade da existência de “mecanismo de resposta a alguns problemas do AL por parte das câmaras municipais”, nomeadamente em relação às “situações concretas de sobrecarga”.

“A verdade é que a história demonstrou que havia regras diferentes em todo o país”, afirmou, lembrando o caso espanhol, em que cada comunidade tem a sua fórmula de gestão de alojamento local e que o mesmo não é bom.

A deputada do PCP Paula Santos viu assim uma das suas questões respondidas, considerando não estar a “diabolizar” a questão do alojamento local, mas alertando para o facto de “em alguns bairros a população estar a ser expulsa” devido ao fenómeno do alojamento local.

Também o deputado do PSD Cristóvão Norte lembrou “não se poder diabolizar o alojamento local por todos os problemas” existentes na cidade, considerando que este criou turismo “em zonas onde nem sequer este existia”, sendo uma “ferramenta poderosa” para que tal possa ter acontecido.

O deputado social-democrata, assim como a deputada comunista, alertou para a questão da fiscalização, questionando a secretária de Estado se esta se deve manter somente na ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ou se, dado o “crescimento exponencial” da atividade, não será necessária uma outra entidade intervir nesta matéria.

Já o deputado do PS Luís Vilhena afirmou que os últimos três meses em que foram ouvidas “40 e tal entidades” ligadas ao alojamento local de forma direta e indireta levaram ao conhecimento de que as alterações da lei devem ter em conta que “é para todo o território e não para zonas específicas”.

“Há determinadas decisões que devem ser tomadas localmente pelas autarquias”, defendeu igualmente Luís Vilhena, recordando que há “aspetos positivos inegáveis”, mas alertando também para a necessidade “de se travar a carga turística excessiva que existe”.

O deputado do Bloco de Esquerda Pedro Soares recordou a pressão imobiliária “muito forte em algumas zonas do país”, considerando que o alojamento local levou ao “aumento exponencial da crise imobiliária” que se vive atualmente no país, “não retirando o mercado da crise habitacional”.

“O fenómeno do aumento do AL cruzou-se com a liberalização do arrendamento urbano, o que colocou aqui uma tempestade perfeita”, referiu Pedro Soares, considerando que estas são duas questões que se influenciam.

Se por um lado o alojamento local veio dar rendimentos complementares a algumas famílias, segundo o deputado bloquista, agora o que se passa é “uma promiscuidade”, revelando não existir “uma separação clara daquilo que é oferta coletiva de alojamento turístico daquilo que é alojamento local”.

Assim como já anteriormente defendido por outros deputados, e também pela secretária de Estado, o Bloco defende que os municípios tenham alguma palavra a dar na regulação do alojamento local.

Para alterar o regime do alojamento local existem cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

O grupo de trabalho da temática do Alojamento Local fez hoje a sua última audição depois de ter ouvido variadas entidades, associações e governantes, prevendo-se que o processo de alteração da legislação em vigor fique concluído antes das férias parlamentares.

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