Heranças: Direito a morar na casa não implica pagar o IMI

A escritura de partilha atribuiu a um dos herdeiros o direito a morar na casa e ao outro a sua propriedade. E quem paga o IMI? O dono.

Uma dúvida entre dois herdeiros sobre a responsabilidade pelo pagamento do IMI de uma casa que herdaram, levou-os a apelar para a intervenção da Autoridade Tributária. Uma informação vinculativa agora publicada indica qual é o entendimento do fisco, à lei das regras legais, sobre esta matéria: quem paga o imposto é o proprietário.

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