IMI agravado só a partir dos 600 mil. Governo clarifica lei

Lei deixa dúvidas sobre possibilidade de que qualquer pessoa com dívidas ao Estado ser penalizada com os 0,3% adicionais no IMI

Só em propriedades de valor acima dos 600 mil euros, quando está em causa um contribuinte individual, ou 1,2 milhões, quando se trata de um casal, há lugar ao pagamento do adicional de 0,3% no IMI. Com ou sem dívidas ao Estado, o agravamento só acontece quando são ultrapassados estes limites.

O governo admite que o texto do Orçamento do Estado é pouco claro e pode dar azo a interpretações erradas, pelo que está a ponderar clarificá-lo.

"O valor de 600 mil euros é uma exclusão de tributação; abaixo dele não se paga o adicional", explicou ao DN fonte oficial das Finanças. Assim, "quem tem património acima de 600 mil euros, só tem a dedução que a lei prevê se tiver situação tributária regularizada".

Ou seja, não há acréscimo de IMI para quem tem dívidas ao fisco ou à Segurança Social, se o valor patrimonial das casas ficar abaixo dos limites de 600 mil e 1,2 milhões de euros.

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