FESAP faz queixa sobre nova lei do salário mínimo no Estado

A estrutura sindical diz que o diploma viola os princípios da confiança e da igualdade e outros direitos fundamentais consagrados na Constituição.

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) enviou uma queixa à Provedoria de Justiça sobre o aumento da remuneração base no Estado, pedindo a avaliação da constitucionalidade do diploma, revelou hoje a estrutura sindical.

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