Estado perdoa 630 milhões à banca no âmbito da resolução do BES

Novas condições contratuais acordadas entre governo e Fundo de Resolução suavizaram a fatura atual que recai sobre os bancos. Técnicos querem que a contribuição dos bancos deixe de depender dos OE anuais

O "apoio financeiro" que o Estado deu em agosto de 2014 para se fazer a resolução do Banco Espírito Santo (BES), nomeadamente o empréstimo de 3900 milhões de euros ao Fundo de Resolução (FR), implica, atualmente, um perdão de "cerca de 630 milhões de euros" aos bancos, que são as entidades responsáveis por suportar esse fundo, diz a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), num estudo requerido pelo PCP.

Assim é, porque o contrato inicial, que indicava que não deveria haver quaisquer custos adicionais para os contribuintes decorrentes da resolução do BES, foi sofrendo alterações mais favoráveis aos bancos de modo a não desestabilizar as suas contas e os seus rácios de capital, numa altura em que as instituições bancárias se deparam com elevados volumes de crédito malparado.

Segundo a UTAO, o próprio FR diz que em casos limite isso até "poderia colocar em risco a capacidade de continuar a prestar os serviços financeiros essenciais à economia, nomeadamente a concessão de financiamento".

A UTAO recorda que, "na sequência do sucessivo adiamento da venda do Novo Banco, foram conduzidos dois processos de revisão das condições de financiamento do Fundo, com o objetivo de garantir a respetiva sustentabilidade e equilíbrio financeiro".

Basicamente, os dois aditamentos ao contrato inicial dilataram prazos de pagamento do tal empréstimo de 3900 milhões de euros (contraído pelo FR, detido pelos bancos, junto do Estado) e suavizaram taxas de juro e comissões.

A 10 de fevereiro de 2017, já pela mão do atual governo do PS, "foi formalizado o 2.º aditamento às condições contratuais do empréstimo concedido pelo Estado português, tendo ficado acordado um conjunto de novas condições contratuais". Isso reverte-se numa ajuda de 630 milhões de euros face ao modelo inicial, que era quase neutro para os contribuintes. Este aditamento "teve como preocupação a estabilidade e previsibilidade do esforço contributivo do setor bancário, sem recorrer a contribuições especiais ou qualquer outro tipo de contribuição extraordinária por parte das instituições participantes no Fundo de Resolução" e "alongou-se o prazo de vencimento do empréstimo para dezembro de 2046, tendo por base as receitas regulares, na qual também se incluiu a contribuição sobre o setor bancário".

Agora, com as novas condições do empréstimo do 2.º aditamento, "o contrato de empréstimo apresenta um valor atualizado líquido negativo, de cerca de menos 630 milhões de euros". Isto significa que o Estado emprestou, mas na verdade está a transferir dinheiro para os bancos. Esses 630 milhões são, neste momento, uma perda para os contribuintes.

"Este resultado depende necessariamente da taxa de desconto utilizada, da taxa de juro revista a cada cinco anos a partir de 2022, da data de reembolso do capital e da data de referência para o cálculo do valor atualizado", diz a UTAO.

Contribuição permanente

No entanto, faltam anos para que este processo fique concluído. Assim, a UTAO recomenda alterações, designadamente no desenho da contribuição bancária. Desde que foi criado, no Orçamento de 2011, que a contribuição (em nome da estabilidade financeira) é tida como "temporária" e "extraordinária", tendo de ser consagrada em todas as leis do OE.

A UTAO diz que para o plano de pagamentos do FR ao Estado ser bem e totalmente concretizado (e os contribuintes não serem lesados), o tal tributo tem de ser "permanente", ou seja, o imposto tem de existir até 2046, data prevista para o fim do pagamento do empréstimo, deixando de estar dependente de renovação nos orçamentos anuais.

O estudo conclui que a atual contribuição paga pelas instituições financeiras é insuficiente. "Para a execução do plano financeiro de longo prazo apresentado pelo Fundo de Resolução são insuficientes as contribuições regulares das instituições financeiras, mas a contribuição assume um papel determinante, com receitas anuais de 210 milhões de euros previstas até 2046", considera a UTAO.

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