Estado paga contratos 'swap' se houver ordem válida em Portugal

Secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix foi ouvido a propósito da estratégia do governo relativa aos contratos celebrados entre empresas públicas e o Santander Totta

O Governo afirmou hoje que, se houver uma ordem de pagamento relativa aos contratos 'swap' celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o Santander Totta e ela for considerada válida em Portugal, o Estado vai cumprir essa obrigação.

"Se houver uma ordem válida em Portugal para pagar, obviamente, o Estado vai cumprir. Não vamos entrar numa lógica de 'não pagamos'", afirmou Ricardo Mourinho Félix aos jornalistas, no final da audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

O governante foi ouvido esta manhã pelos deputados desta comissão a propósito da estratégia do Governo relativa aos contratos 'swap' (produtos financeiros associados a empréstimos bancários) celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o banco Santander Totta, cuja validade está a ser apurada no Tribunal Comercial de Londres.

No final da audição, Ricardo Mourinho Félix disse aos jornalistas que, "até que acabe o recurso", o pagamento dos cupões que está suspenso desde setembro de 2013 não é devido e adiantou que uma eventual ordem de pagamento tem de ser reconhecida em Portugal

"A ordem [que venha da Justiça britânica] só é válida em Portugal a partir do momento em que ela seja reconhecida como válida no ordenamento jurídico português", disse o secretário de Estado do Tesouro.

Durante a audição, o governante tinha afirmado que estes contratos têm atualmente perdas potenciais de 1.800 milhões de euros para as empresas públicas.

A 04 de março, o Tribunal Comercial de Londres decidiu a favor do Santander Totta, no processo judicial sobre a apreciação da validade de nove contratos de 'swap' de taxa de juro, instrumentos derivados de taxa de juro complexos que as empresas contrataram para reduzir os encargos com a dívida.

Entretanto, o Governo anunciou a 15 de março que as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo com o Banco Santander Totta.

O caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, "unilateralmente", inválidos os contratos 'swap' celebrados com o banco, suspendendo os pagamentos devidos.

Um 'swap' é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência.

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