Endesa e EDP avançam para tribunal contra o Governo

Em causa está um despacho que impede a EDP e a Endesa de repercutirem a tarifa social e a CESE na conta da luz dos clientes.

A EDP anunciou hoje que avançou para Tribunal contra a execução do decreto-lei que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade em Portugal e Espanha, à semelhança do que fez a Endesa.

Fonte oficial do grupo liderado por António Mexia disse hoje que "a EDP decidiu impugnar a execução do Decreto-Lei de 2013 que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade a operar em Portugal e Espanha", sem adiantar mais pormenores sobre este processo no dia em que a Endesa anunciou ter avançado para a Justiça.

Hoje a elétrica espanhola Endesa divulgou que entregou na quarta-feira uma ação judicial de impugnação do despacho do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que anulou a possibilidade de as produtoras de eletricidade refletirem determinados custos nos preços finais ao consumidor.

"A Endesa impugna este despacho por entender que prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia elétrica portugueses", explica a empresa em comunicado hoje divulgado.

A elétrica fundamenta ainda a impugnação judicial com o facto de o Governo, através daquele despacho, de outubro do ano passado, ter "retirado" competitividade ao sistema elétrico nacional e "violado" o princípio da confiança ao dar efeitos retroativos ao diploma.

O despacho em causa anulou um emitido pelo anterior executivo que permitia refletir determinados custos das produtoras de eletricidade, como os encargos com a tarifa social de eletricidade e com a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), nos preços finais ao consumidor.

A Endesa, na argumentação ao tribunal, alega que o despacho "desvirtuou" o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado elétrico português, traçado no despacho anulado e que a empresa defende que tinha como objetivo "garantir um equilíbrio entre as cargas fiscais e parafiscais" que recaem sobre os produtores portugueses e sobre os produtores residentes em países terceiros, com influência no preço praticado no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL), no qual Portugal se insere.

A empresa considera ainda que o despacho do atual Governo prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia elétrica porque retira competitividade ao parque gerador português e "aumenta o custo do gás natural para os consumidores, tanto domésticos como industriais".

O Governo anulou em outubro parte do despacho assinado pelo anterior executivo, em véspera de legislativas, que permite à EDP e à Endesa repercutirem a tarifa social e a CESE na conta da luz e pediu ao regulador para fazer as contas.

De acordo com o despacho do secretário de Estado da Energia, publicado hoje em Diário da República, as empresas que beneficiam dos pontos 11 (CESE) e 12 (tarifa social) do despacho revogado - a EDP e a Endesa Portugal - não apresentaram "argumentos que abalassem os fundamentos daquela manifestada intenção [de declarar a nulidade]".

A Endesa argumenta que os consumidores vão agora de ter de suportar os encargos do Sistema Nacional de Gás Natural "na proporção em que as centrais térmicas portuguesas estão a deixar de contribuir pela sua inatividade, ou menor atividade, fruto da carga adicional imposta por via do despacho que querem impugnar.

"A Endesa entende que o despacho [...] carece de adequada fundamentação, e ainda, que o efeito retroativo da nulidade declarada, modificando as regras do mecanismo para o passado, representa uma violação do Princípio da Confiança, basilar num Estado de Direito", acrescenta no comunicado.

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