Empresas ficam sujeitas à arbitragem em litígios de consumo até 5 mil euros

Todas as empresas estão obrigadas a sujeitar-se à mediação nos conflitos de consumo até 5.000 euros, de acordo com uma lei que entra hoje em vigor.

A lei 63/2019, publicada em de 16 de agosto, alterou a Lei de Defesa do Consumidor e atribuiu aos consumidores o direito de resolverem todos os conflitos de consumo até àquele valor de forma rápida e a custos reduzido, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral.

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