Empresas em dificuldades têm regras mais apertadas para negociar dívidas
Pessoas singulares deixam de poder aceder ao Processo Especial de Revitalização. Pedido tem de ser feito por 10% dos credores.
O Processo Especial de Revitalização, o mecanismo que permite aos devedores em situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente negociar com os credores um plano de recuperação, vai ter novas exigências. O Governo considera "prioritário" criar condições que contribuam para a "sobrevivência de empresas economicamente viáveis" e, por isso, vai apertar a malha no acesso ao PER.
