Contratos públicos vão ter gestor para detetar desvios

Criação da figura do gestor do contrato é uma das novidades a introduzir no novo código, que entra em vigor em julho. Gestores poderão ser responsabilizados civil e criminalmente

O governo vai criar a figura do gestor do contrato, que terá a função de "acompanhar permanentemente" a execução dos contratos de obras públicas e de aquisição de bens e serviços. Esta é uma das medidas previstas no âmbito das alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), que deverá entrar em vigor no dia 1 de julho e que resulta de uma recomendação do Tribunal de Contas.

O gabinete do ministro do Planeamento, Pedro Marques, explicou ao DN/Dinheiro Vivo que o gestor do contrato irá detetar "desvios, defeitos ou outras anomalias" na execução do contrato. Os futuros "gestores de contrato" terão de atuar em conformidade com as regras de boa gestão sob pena de poderem vir a incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.

Questionado sobre o impacto que o "gestor" irá ter no dia-a-dia dos organismos, tendo em conta que são celebrados milhares de contratos por ano, e se os serviços vão ser obrigados a nomear um gestor para cada contrato, o gabinete do ministro esclarece que "o gestor do contrato é um (ou mais) técnico do organismo. Este gestor pode acompanhar vários contratos. Hoje em dia já é comum nos organismos públicos esta figura, por questões de controlo interno. Estamos apenas a formalizá-lo".

De acordo como novo código, o gestor "deve elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução financeira, técnica e material do contrato", quando se trate de contratos "com especiais características de complexidade técnica ou financeira ou de duração superior a três anos".

Caso o gestor detete desvios, defeitos ou anomalias na execução do contrato, "deve comunicá-los de imediato ao órgão competente, propondo em relatório fundamentado as medidas corretivas que, em cada caso, se revelem adequadas".

A nova legislação estabelece ainda que os responsáveis dos organismos poderão delegar "poderes para a adoção de medidas" corretivas, "exceto em matéria de modificação e cessação de contrato".

Jorge Castilho Dores, consultor na Macedo Vitorino & Associados e especialista em contratação pública, defende que nova figura "apresenta-se claramente como uma potencial mais-valia para o rigor, a eficiência e a eficácia na gestão dos contratos públicos". Chama a atenção, no entanto, para o facto de as entidades públicas terem de estar "devidamente organizadas, dimensionadas e tecnicamente preparadas para acomodar a figura do gestor do contrato".

Uma questão que irá obrigar as entidades públicas a criar "normativos internos contendo regras, princípios e boas práticas a observar na gestão dos contratos, acompanhados de ações de formação periódicas e atualizadas aos colaboradores sobre os quais exista uma evidência ou forte probabilidade de virem a ser designados como gestores do contrato".

Jorge Castilho Dores salienta que caso o gestor do contrato pertença aos quadros do próprio organismo - "o que representará certamente a regra" -, haverá ainda que "considerar o nível de responsabilidade disciplinar". E o gestor de contrato não vai "chocar" com o já existente regime da fiscalização? O gestor "vem para coexistir e não para substituir", defende. Ainda assim, admite que "tal coexistência poderá, pelo menos até à consolidação da figura do gestor do contrato no ordenamento jurídico, acarretar algumas dúvidas e dificuldades na sua aplicação concreta".

Contratos acima de cinco milhões

A consagração da necessidade de "fundamentação especial" dos contratos a celebrar de valor superior a cinco milhões de euros, com base numa avaliação custo-benefício, com exceção dos contratos que tenham por objeto a contratação de bens ou serviços de uso corrente, é outra das alterações a introduzir.

O governo vai ainda "limitar" a utilização do procedimento de ajuste direto com consulta a apenas uma entidade e conferir "autonomia" ao procedimento de consulta prévia, a três fornecedores, previsto para as aquisições de bens e serviços entre os 20 mil e os 75 mil euros e para as empreitadas de obras públicas entre 30 mil e os 150 mil euros.

A inclusão de pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto simplificado até aos cinco mil euros é outra das novidades.

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