Contratados a prazo devem ter direito à ADSE

Se o governo aceitar as recomendações da comissão de reforma da ADSE, o sistema poderá ganhar cem mil beneficiários

A ADSE deverá ser transformada numa pessoa coletiva de direito privado e passar a aceitar como associados todos os trabalhadores das administrações públicas, incluindo os que tenham contratos a prazo - desde que de duração superior a seis meses. Se esta recomendação, que consta do relatório preliminar da comissão de reforma da ADSE, criada pelo governo socialista, for acolhida, o subsistema de saúde poderá ganhar mais 100 mil beneficiários e ver as contribuições anuais engordar entre 80 e 90 milhões de euros.

O relatório, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, não sugere qual o valor da taxa que deve ser cobrada aos beneficiários (e que atualmente está fixada em 3,5% das suas remunerações), porque entende que esta é uma questão que deve ser discutida pela gestão da futura entidade que resultar da ADSE. No entanto, sublinha que nessa altura terão de ser equacionados elementos de redistribuição e de compatibilização de receitas com despesas. No foco desta discussão estará o facto de o desconto dos beneficiários que passam do ativo para a aposentação se reduzir.

O Orçamento do Estado para 2016 admite que a ADSE possa ser alargada a mais trabalhadores e também aos seus cônjuges. O relatório contudo foca-se naqueles trabalhadores que estão hoje fora do sistema, nomeadamente os que estão vinculados por contrato individual de trabalho e os que têm vínculo público mas que por algum motivo viram a sua adesão ser recusada ou deixaram passar o prazo para o fazer. Ou seja, para os peritos, devem poder ser associados "da nova entidade" todos os trabalhadores da administração pública com contrato por tempo indeterminado ou a termo com duração superior a seis meses.

A entrada destes novos associados será feita "nas condições a estabelecer pela nova entidade, tendo presente uma gestão prudente das responsabilidades". Os funcionários e aposentados que atualmente estão isentos do pagamento de contribuições para a ADSE (por terem um rendimentos reduzido) também são referidos no relatório, admitindo-se que o seu custo seja assegurado pelo Estado e não pelos beneficiários contribuintes.

Para os membros desta comissão (presidida por Pedro Pita Barros e integrada por Eduardo Paz Ferreira, Fernando Ribeiro Mendes ou Margarida Corrêa de Aguiar) não há dúvidas de que o Estado não se pode desligar completamente da ADSE, mas a sua intervenção "deverá ser remetida para a monitorização do modelo de governação da nova entidade jurídica que venha a ser criada". Ou seja, o objetivo é que, a prazo, o Estado deixe de assumir responsabilidades financeiras. Esta saída não deve ser feita de forma abrupta, mas gradual, ao longo de 2 anos, sugere o relatório preliminar - que vai ser sujeito a discussão pública. Este modelo garantirá que "no período de transição não há disfunções que ponham em causa o normal funcionamento "da ADSE até à transferência total da titularidade.

Numa primeira reação a este relatório, os dirigentes sindicais avisam que não aceitam que a ADSE saia da esfera pública. "É lamentável que se vá no caminho da privatização da ADSE", referiu ao DN/ /Dinheiro Vivo Ana Avoila, da Frente Comum. José Abraão, do Sintap, também acentua que não "aceitaremos que a ADSE saia da esfera pública". O STE reserva uma tomada de posição para mais tarde. Os três sindicatos foram já convocados pela comissão de reforma da ADSE para uma reunião no final da próxima semana.

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