Costa: "Nenhuma maioria, por muito absoluta, se basta a si própria"

Governo e parceiros sociais - todos menos a CGTP - assinaram o Acordo de Rendimentos esta tarde apresentado pelo primeiro-ministro. Proposta já foi aprovada pelo Conselho de Ministros.

António Costa aproveitou esta tarde a assinatura do Acordo de Rendimentos obtido na Concertação Social para sublinhar o momento como mais uma prova da "capacidade de diálogo" da maioria absoluta que lidera. A proposta foi neste domingo aprovada pelo Conselho de Ministros e será entregue nesta segunda-feira, às 13.00, na Assembleia da República, pelo ministro das Finanças, Fernando Medina.

"Nenhuma maioria, por muito absoluta que seja, se basta a si própria", disse o primeiro-ministro durante a cerimónia, que decorreu no Palácio de Foz - e na qual participaram todos os ministros que integraram a negociação.

"Neste momento de incerteza e angústia, nada como o diálogo", sublinhou ainda Costa, para quem este é um "marco de confiança" porque "dá certeza quanto aos objetivos que temos pela frente. E dá a todos previsibilidade do contributo que todos têm de dar para alcançar objetivos".

O primeiro-ministro sublinhou uma medida em particular, a que prevê que PME que se fundam se mantenham no escalão dos IRC, mesmo aumentando com a fusão o seu volume de faturação. Foi uma medida, disse, destinada a "robustecer o tecido empresarial" e "ajuda as empresas a ganhar escala".

No que toca a IRC, o acordo prevê a majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais) para empresas que tenham contratação coletiva dinâmica, (considerando-se para o efeito a outorga ou renovação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho há menos de três anos), que valorizem anualmente os salários em linha ou acima dos valores constantes no Acordo e ainda que reduzam o leque salarial (diferença entre os salários mais altos e os mais baixos).

Simplifica também os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, reformula o sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais gerados em exercícios financeiros anteriores e procede a uma redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em I&D (Investigação e Desenvolvimento).

No capítulo específico da agricultura, determina em 2022 e 2023, um reforço de 20 por cento para 40 por cento da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega.

O acordo estabelece igualmente - e Costa sublinhou isso mesmo - mecanismos de avaliação dos seus resultados e da sua implementação, criando-se um grupo de trabalho de acompanhamento, com representantes do Governo e dos Parceiros Sociais e apoiado pelo Conselho Económico e Social.

O Conselho de Ministros, entretanto, aprovou este domingo a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023, assim como a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026, após uma reunião entre os membros do Governo.

O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) é entregue nesta segunda-feira, às 13:00, na Assembleia da República, pelo ministro das Finanças, Fernando Medina.

O OE2023, cujas linhas gerais já foram apresentadas aos partidos na sexta-feira, deverá prever para o próximo ano um crescimento de 1,3%, uma inflação de 4% e um défice de 0,9% do PIB.

O documento irá ser debatido na generalidade dia 26 e 27 de outubro no parlamento, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.

A apreciação em comissão na especialidade começa no dia 28 de outubro, com a discussão do documento em plenário a arrancar em 21 de novembro, estendendo-se por toda a semana.

Esta é a segunda proposta de orçamento entregue pelo XXIII Governo Constitucional, depois das eleições legislativas antecipadas de janeiro em que o PS obteve maioria absoluta.

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