Centros comerciais insistem que propostas do PCP, BE e PAN para rendas são inconstitucionais

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) defendeu hoje que PCP, BE, e PAN insistem numa proposta inconstitucional e injusta, no que respeita à retroatividade da aplicação do Orçamento Suplementar referente às rendas comerciais.

"O setor alerta que as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista Português e pelo PAN no sentido de conceder retroatividade da medida agora em vigor, feridas de inconstitucionalidade, poderão levar ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perdas de empregos", defendeu a APCC, em comunicado.

A associação considerou que "a insistência de alguns partidos na tentativa da aprovação de medidas inconstitucionais e injustas" não faz sentido, uma vez que foi aprovada a proposta do PSD para as rendas em centros comerciais, no âmbito do Orçamento de Estado 2021, e que as propostas novamente apresentadas pelos partidos de esquerda já foram votadas e chumbadas pelo parlamento.

"Para a APCC a proposta de adenda ao Orçamento de Estado para 2021 referente ao tema das rendas em centros comerciais, apresentada pelo PSD, veio estabelecer um consenso no setor entre proprietários e lojistas", considerou o presidente da associação, António Mattos.

Pelo contrário, a APCC entende que as propostas do PCP, BE e PAN "representam um atropelo brutal às regras constitucionais e reafirmam um atentado à economia de mercado e à estabilidade dos contratos celebrados entre privados".

"Não conseguimos entender porque é que há esta obsessão em ter os centros comerciais a suportar, de forma desequilibrada, os seus lojistas, sendo que para os lojistas fora dos centros comerciais existem apoios estatais para as rendas. Porquê esta diferenciação? Porque é que os centros comerciais têm que servir como instrumento de financiamento, sem receber quaisquer apoios?", questionou António Mattos.

A APCC disse que se pretende que sejam os proprietários a assumir todo o risco da pandemia e aplicar-lhes, ainda, uma penalização adicional.

"Por exemplo, para ilustrar a desproporção em outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, a aplicação da lei implicou descontos nas rendas de 55%", sublinhou a associação.

A associação lembrou que a Provedoria de Justiça considerou que existiu uma "verdadeira restrição de direitos fundamentais" e que se verificou a "violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada", referindo a inconstitucionalidade do Orçamento Suplementar no que refere à questão das rendas de lojas nos centros comerciais.

Também os constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais já se tinham pronunciado no mesmo sentido.

A APCC apresentou já queixa contra o Estado português em Bruxelas, argumentando com a "inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES)" e a ingerência nos contratos celebrados entre privados.

"O setor dos centros comerciais tem um impacto direto e indireto de mais de 5% no PIB [produto interno bruto] português e é facilitador de negócios, que permitem a milhares de lojistas o acesso a milhões de clientes. O fecho de um centro comercial acarreta consigo o fecho de centenas de lojas e a perda de milhares de empregos", realçou a associação.

A APCC anunciou em 16 de setembro que tinha apresentado uma queixa na Provedoria da Justiça sobre a lei no Orçamento de Estado Suplementar que isenta os lojistas de pagamento de renda mínima por a considerar inconstitucional.

Em comunicado, a APCC adiantou que tinha apresentado na Provedoria de Justiça uma queixa contra o n.º5 do artigo 168.º" da lei do Orçamento de Estado Suplementar, "que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima, denunciando a inconstitucionalidade do referido normativo".

Em 27 de novembro, a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia, depois de uma queixa da APCC.

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