Anacom admite coimas para quem subiu preços sem avisar
O tema está a ser analisado depois de o regulador ter determinado medidas corretivas à Meo, Nos, Nowo e Vodafone
Os operadores de telecomunicações nacionais arriscam pagar até um milhão de euros se a Anacom decidir mesmo avançar com coimas pelo facto de a Meo, Nos, Nowo e Vodafone terem aumentado a fatura dos seus clientes sem os avisar dessa subida de preços e da possibilidade de, em caso de estarem fidelizados, rescindir os contratos sem encargos adicionais. O regulador está a avaliar se avança ou não com penalizações.
"É uma questão que está a ser objeto de análise interna", reconhece fonte oficial do regulador quando questionada sobre se a Anacom iria avançar com coimas aos operadores que tinham infringido a nova Lei das Comunicações.
Meo, Nos, Nowo e Vodafone foram considerados "culpados" pelo regulador que, no início da semana, deliberou que os operadores são obrigados a uma de duas medidas corretivas: dar a possibilidade de os clientes rescindirem os seus contratos mesmo estando num período de fidelização sem encargos adicionais (devendo enviar aos clientes essa informação escrita no prazo de 30 dias úteis); ou manterem os preços anteriores às alterações contratuais. Neste caso, "terão de o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e devem informar os clientes no prazo de 20 dias úteis". As medidas corretivas agora impostas "não se aplicam às situações em que os contratos contenham uma cláusula que preveja a possibilidade de atualização dos preços com base num índice de preços no consumidor aprovado por uma entidade oficial nacional, e em que a alteração dos preços não tenha sido superior ao valor daquele índice".
Poderá isso significar uma "escapatória" para os operadores? A Deco considera que não: em média, são aumentos muitos superiores a esse índice", garante Tito Rodrigues, economista da Associação de Defesa dos Consumidores.
Mas a deliberação - que culminou uma investigação levada a cabo pela Anacom depois de ter recebido um número significativo de queixas - sabe a pouco para a Deco."É uma decisão que se deve aplaudir, mas que deixa um campo de dúvidas", diz Tito Rodrigues. "Não fala da devolução dos montantes pagos pelos consumidores nesse período de 8 meses [os primeiros aumentos, na ordem dos 3,5% e 7,4%, começaram a acontecer em novembro]. Os consumidores terão tido aumentos entre 1 e 3 euros por cada contrato. Mas sobre esse tema nada é referido pelo regulador. Passou a batata quente ao consumidor", acusa.
O economista da Associação de Defesa do Consumidor lembra declarações feitas em março da Anacom que remete os consumidores para os centros de arbitragem caso queiram ver reembolsados os montantes cobrados indevidamente pelas operadoras. O motivo é simples: "O regulador não tem competência para resolver conflitos desta natureza entre empresas e seus clientes", justifica fonte oficial da Anacom em declarações ao DN/Dinheiro Vivo.
O universo de clientes atingidos também não é claro. "As situações detetadas não foram coincidentes entre os quatro operadores, quer quanto aos procedimentos adotados, quer quanto ao número de clientes afetados, quer quanto ao tipo de serviços contratados", admitiu o regulador.
Se os clientes terão de recorrer a centros de arbitragem "vai depender da postura dos operadores", diz Tito Rodrigues, defendendo que face à deliberação "há esse dever moral [de devolver o dinheiro]se acataram a decisão".
A ausência de referência a coimas na deliberação também suscitou críticas da Associação de Defesa do Consumidor. "Não fala das consequências (coimas). Não há um efeito dissuasor que diga que o regulador está atento", considera Tito Rodrigues.
Com a deliberação e a imposição de medidas corretivas, a Anacom "reconhece que houve uma violação" e, continua o economista da Deco, o artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas [que define as contraordenações e coimas] é "muito claro: havendo violação há aplicação de coimas". No caso, sendo uma violação grave cometida por uma grande empresa as coimas oscilam entre os 20 mil e um milhão de euros. Por isso, para Tito Rodrigues é "estranho o caso ainda estar a ser objeto de análise". "É como se fosse apanhado pela polícia em excesso de velocidade e ainda houvesse dúvidas sobre se deveria ser multado", comenta. O que vemos é "o regulador a atuar de forma muito pouco musculada", um "regulador que é um cão de loiça".
