Tribunal de Contas alerta para risco de incumprimento do PRR

A"lenta execução" e o "baixo nível de absorção" dos fundos do Portugal 2020 preocupam o Tribunal de Contas, que teme que possa estar em risco o cumprimento do Plano de Recuperação e Resiliência. "Tendo, em sete anos de execução, sido possível concretizar somente perto de 60% de um montante global de cerca de 26 mil milhões de euros de financiamento europeu, importa alertar para o risco que representa absorver mais de 60 mil milhões nos próximos anos, dos quais uma boa parte (PRR) tem de ser executada num período inferior ao dos normais períodos de programação e englobar investimentos complexos", pode ler-se no relatório da auditoria ao Portugal 2020.

Esta entidade alerta, por isso, que o país precisa de "multiplicar exponencialmente" a capacidade de absorção do financiamento europeu, já que, a 31 de dezembro de 2020, a despesa validada no conjunto dos 16 programas operacionais do PT 2020 ascendia a 14.872,8 milhões de euros, estando por executar 10.986,8 milhões. A taxa de absorção é de 57,5%, um valor que o TdC reconhece ser "dos melhores" a nível europeu, no entanto, lembra que o quadro geral no plano de execução do orçamento da UE é de uma "preocupante baixa taxa de absorção": até ao final de 2019, apenas tinham sido pagos aos Estados-membros 40% do total das dotações dos fundos europeus e, em dezembro de 2020, a taxa de execução global era de 56%.

"O facto de Portugal apresentar melhor taxa de absorção do que outros Estados-membros não afasta o facto de que essa taxa demora, em regra, muito tempo a arrancar, é, em geral, baixa e só acelera significativamente na reta final do período, em especial no período complementar, o que encerra, em si riscos para enfrentar uma possível mudança de paradigma", considera o tribunal.

E a que se deve o arranque tardio dos programas? A uma série de fatores "recorrentes e que devem ser acautelados no futuro", como a aprovação tardia dos programas operacionais, a complexidade e morosidade do processo de designação das Autoridades de Gestão ou o atraso na estabilização do quadro de competências a delegar nos diferentes organismos intermédios. Mas há ainda outros "aspetos críticos" identificados, como a insuficiência de recursos humanos nas estruturas de apoio, a morosidade no circuito dos avisos de abertura de concurso e na análise dos pedidos de pagamento, entre outros.

Por outro lado, sublinha o TdC que as alterações legislativas introduzidas em matéria de contratação pública, com vista à simplificação de procedimentos, "podem gerar riscos acrescidos de redução da qualidade dos projetos e de fraude", que exigem a implementação de novos controlos. E embora a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) refira que o diploma contém "medidas preventivas do risco de corrupção e conluio" ao estabelecer a obrigatoriedade de submissão ao TdC, no prazo de dez dias, dos contratos públicos celebrados, o tribunal discorda. Sendo desenhado como um "controlo rápido de legalidade", o mecanismo de controlo concomitante "não é apto a prevenir os riscos de corrupção e de conluio", sustenta. Riscos para os quais as autoridades de gestão e controlo dos fundos "devem estar conscientes", devendo "acautelá-los elas próprias, através de procedimentos adequados de compliance e promoção da integridade, bem como do reforço das ações de supervisão e controlo".

O relatório debruçou-se, ainda, sobre o incumprimentos dos objetivos intermédios do PT 2020, devido à complexidade no arranque da implementação dos programas regionais, à falta de atratividade dos apoios e, também, à falta de capacidade financeira dos potenciais beneficiários para assegurar a parte não comparticipada dos investimentos. Por exemplo, a formação para trabalhadores desempregados "não tem suscitado suficiente interesse". O incumprimento de objetivos intermédios levou à reafetação de 11,4% da reserva de desempenho, no montante de 173,8 milhões de euros, em especial no Fundo Social Europeu.

O TdC analisou ainda as alterações introduzidas no PT2020, designadamente a flexibilização do processamento dos fundos, para apoiar empresas e proteger postos de trabalho, bem como o cumprimento das metas definidas na estratégia Europa 2020 e concluiu que o progresso "não é suficiente" em matérias de investigação e desenvolvimento e de inovação. "Devido aos efeitos da crise covid-19, embora Portugal apresente bons resultados nas áreas do emprego e do combate à pobreza, eles poderão não se confirmar a curto prazo", pode ler-se no relatório. Já os indicadores de educação "evidenciam progressos significativos", mas lembra o TdC que, outras auditorias que fez, "levantam dúvidas sobre a fiabilidade da informação e evidenciam a necessidade de políticas públicas mais eficazes".
Portugal apresenta "bons resultados" nas metas relativas às emissões, à eficiência energética e às renováveis, mas as alterações climáticas "exigem um continuado e reforçado esforço" neste domínio.

Por fim, o TdC deixa recomendações ao ministro do Planeamento e à ADC. A Nelson de Souza é pedido que adote as medidas necessária para assegurar uma "mais rápida absorção dos fundos europeus", que publicite o calendário de avisos de abertura de concursos, permitindo uma preparação atempada das candidaturas, que melhore a articulação entre os programas operacionais temáticos e os regionais, que assegure a "efetividade da contrapartida nacional" dos investimentos cofinanciados e que crie condições para a implementação de um "efetivo sistema de gestão e avaliação do desempenho dos fundos, que contenha os estímulos necessários a uma adequada orientação para os resultados".

Já a ADC deve "aperfeiçoar" o sistema de avaliação do desempenho do próximo quadro de programação, bem como dos fundos do PRR, assegurando a "adequação, implementação e interoperabilidade" dos sistemas de informação associados à operacionalização dos fundos comunitários. Deve ainda promover uma "generalizada implementação de mecanismos ajustados de controlo e gestão da integridade e transparência" na aplicação dos fundos, entre outras medidas.

Ilídia Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo