Se estatuto for cancelado, MP pode pedir extinção da FPF

Como vê a intenção de o MP interpor um processo judicial contra a FPF?

Enquanto a utilidade pública desportiva da FPF se mantiver (ainda que suspensa), não vejo que o MP possa fazer mais do que pedir a nulidade dos estatutos. A obediência às normas de organização e funcionamento constantes do regime jurídico das federações desportivas de 2008 é condição para a atribuição e manutenção da UPD. As federações até são livres de não se conformarem, mas com a consequência de perderem o instrumento legal que lhes permite organizar as competições de uma certa modalidade. Acontece que os estatutos da FPF deixaram de respeitar definitivamente o regime jurídico das federações a partir de 1 de Julho de 2010. Pode defender--se que, desde então, as cláusulas dos estatutos actuais, que não obedecem às normas imperativas do Regime Jurídico das Federações (RJFD), são nulas.

E se houver cancelamento da utilidade pública desportiva?

Aí o caso mudaria de figura. Se a FPF deixar de ter a delegação dos poderes do Estado, o MP poderia entender que o seu fim estatutário se esgotou ou se tornou impossível (art. 182.º, 2, Código Civil). E pediria em tribunal a extinção da FPF.

Em que circunstâncias pode ocorrer esse cancelamento?

Em Abril termina a suspensão da UPD. Se o incumprimento da FPF se mantiver, o secretário de Estado ou decreta uma nova suspensão ou abre de imediato um processo de cancelamento definitivo.

Há ingerência do Governo, como alegam algumas associações?

Em rigor, não. Os poderes de organizar as competições pertencem na origem ao Estado, que os delega nas federações e nas ligas. Logo, o Estado tem legitimidade para limitar a organização das federações - estas são associações privadas, mas "desenhadas" pela lei. A outra questão é saber se a configuração do RJFD foi excessiva ou desproporcionada.

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