Autarcas e ex-autarcas suspeitos de apoio ilegal

Treze autarcas e ex-autarcas da região de Aveiro são suspeitos de terem atribuído um apoio ilegal ao Beira-Mar, no valor de 50 mil euros.

O Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Aveiro decidiu levar a julgamento 13 autarcas e ex-autarcas da região de Aveiro suspeitos de terem atribuído um apoio ilegal ao Beira-Mar, no valor de 50 mil euros.

O processo está relacionado com dois contratos publicitários celebrados pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) com o Beira-Mar, nas épocas desportivas 2011/2012 e 2012/2013.

Na leitura da decisão instrutória, o juiz António Costa Gomes disse não ter dúvidas de que os arguidos pretenderam atribuir um apoio financeiro ilegal ao Beira-Mar.

"Não fiquei com dúvidas que o que foi pretendido foi um apoio financeiro direto ao Beira-Mar", disse o juiz, acrescentando que também não teve dúvidas da ilegalidade desse apoio.

O magistrado assinalou ainda que foi o próprio Beira-Mar que teve a iniciativa de pedir o apoio.

"Nunca é posto o acento tónico num contrato de publicidade", adiantou, realçando ainda o facto de as notas de imprensa da CIRA falarem num apoio.

Os autarcas e ex-autarcas foram pronunciados pelos crimes de prevaricação, abuso de poderes e violação de normas de execução orçamental, que podem implicar a perda de mandato.

Em declarações aos jornalistas, à saída do JIC, o advogado Dário Matos, que defende a maioria dos arguidos, disse não ter ficado surpreendido com a decisão.

"Estamos ainda numa fase da instrução e, portanto, para se chegar a julgamento bastam indícios e, portanto, não me surpreende muito", referiu o advogado.

No debate instrutório do caso, o procurador do Ministério Público insistiu na tese de que os contratos publicitários foram uma "forma encapotada" de prestar um apoio ao Beira-Mar, alegando que "nunca foi intenção da CIRA publicitar o que quer que fosse".

Os advogados dos arguidos defenderam, por seu lado, que a CIRA não estava impedida de atribuir apoios ou comparticipações financeiras a clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional, por se tratar de uma associação de municípios.

O processo, que teve origem numa queixa apresentada por dois deputados do PS na Assembleia Municipal de Estarreja, tem 13 arguidos incluindo cinco presidentes de Câmara, nomeadamente Ribau Esteves (Aveiro), Joaquim Batista (Murtosa), Mário João Oliveira (Oliveira do Bairro), Gil Nadais (Águeda) e Silvério Regalado (Vagos).

Os restantes arguidos são ex-autarcas que à data dos factos exerciam funções de presidentes de câmara ou de vereadores em autarquias da região.

No despacho de acusação, a que a Lusa teve acesso, o MP diz que estes contratos publicitários foram uma forma de "contornar a proibição legal de conceder apoios financeiros a clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional".

Segundo o MP, os arguidos agiram de forma livre e com o propósito de beneficiar ilegitimamente o clube da II Liga, mediante a celebração destes contratos, prejudicando o Estado e afetando a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

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