O que diz o contrato que a câmara de Lisboa assinou com Madonna

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) divulgou o contrato, de 12 cláusulas, que assinou com Madonna para a cedência de utilização do espaço público, o logradouro do Palácio Pombal, situado na Rua das Janelas Verdes, próximo do palacete que a artista adquiriu e que vai entrar em obras. O espaço em causa será para a cantora norte-americana estacionar até 15 viaturas.

Além de ficar estipulado que Madonna vai pagar 720 euros/mês, é referido que a cedência é a "título muito precário podendo cessar a qualquer momento" assim o município pretenda.

De acordo com o documento, é da responsabilidade de Madonna garantir "todas as condições de segurança do local, incluindo a permanência dos portões fechados e um sistema de abertura dos mesmos apenas para a entrada e saída das viaturas".

Madonna "não fica autorizada a aceder ao interior do Palácio Pombal" e o "estacionamento não poderá provocar, em período diurno ou noturno, ruído ou qualquer outra perturbação para o local e para os prédios vizinhos", lê-se no documento assinado a 4 de janeiro de 2018.

A cedência é feita "apenas para garantir alternativas de estacionamento durante o tempo em que os particulares tenham os seus imóveis em obras, assim evitando o estacionamento no espaço público".

O contrato estipula que Madonna vai pagar 720 euros por mês.

"A cedência é feita a título oneroso, por aplicação do previsto na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, sendo devida contrapartida mensal no valor de 720 euros a pagar por cada mês de ocupação efetiva".

Ficou estipulado que Madonna "deverá manter" o logradouro do Palácio Pombal, "em perfeito estado de asseio, conservação e segurança". "Não são ainda autorizadas quaisquer obras no espaço municipal, salvo ações de mera conservação, depois de devidamente autorizadas pelo Município", assegura o contrato assinado entre a autarquia e a cantora.

Após a ocupação do logradouro do Palácio de Belém, Madonna "não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, devendo entregar o espaço desocupado de pessoas e bens e nas mesmas condições que o recebeu".

Fica também estipulado que "em caso algum o Município de Lisboa autoriza a cedência a terceiros, por qualquer forma ou título, e mesmo que parcial" do logradouro do Palácio Pombal.

Na oitava cláusula, Madonna "compromete-se a avisar o Município de Lisboa sempre que tenha conhecimento de que algum perigo ameaça o espaço ou que terceiros se arrogam direitos sobre ele". Aliás, a cantora está obrigada a "impedir a ocupação por terceiros de todo ou parte do espaço e responsabilizar-se-á por eventuais prejuízos que o Município de Lisboa vier a sofrer".

A norte-americana "reconhece" à autarquia "o direito de dar por finda a ocupação, sem direito a qualquer indemnização, sempre que haja incumprimento pela sua parte" ou se "o interesse público assim o exigir".

Madonna "compromete-se a deixar o espaço livre e desocupado no prazo de oito dias úteis, a contar da notificação para o efeito". E caso não desocupe o espaço naquele prazo, "autoriza" a câmara de Lisboa a proceder a essa "desocupação, pela via administrativa e de forma sumária" não responsabilizando a autarquia "por qualquer dano que possa causar aos bens que lá se encontrem renunciando a qualquer indemnização ou compensação por eventuais danos ou descaminho de bens; neste caso, ficará ainda obrigado a indemnizar o Município de Lisboa pelas despesas provocadas", lê-se na 11ª cláusula do contrato. "

Fica ainda firmado que Madonna aceita, "em caso de execução de desocupação coerciva administrativa", que "lhe seja exigido, depois dele, as devidas contrapartidas mensais referentes ao período decorrido entre a data de cancelamento do registo e a data da desocupação efetiva do local".