Câmara contesta ação administrativa do MP sobre "mono do Rato"

Em causa está um projeto concebido pelos arquitetos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina, que prevê a construção de um hotel perto da sinagoga

A Câmara Municipal de Lisboa contestou a ação administrativa proposta pelo Ministério Público (MP) para declarar nulo o licenciamento da construção do edifício conhecido como "mono do Rato", segundo documentação a que a agência Lusa teve acesso.

Na contestação, entregue em 04 de julho no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o município argumenta que o MP tinha um ano para impugnar o ato administrativo, tendo violado esse prazo.

Quando o MP "interpôs a presente ação de impugnação, em 25/05/2018, há muito que se encontrava, quanto a este ato, caducado o seu direito de ação", lê-se no documento.

A contestação realça que "o direito à ação anulatória contra atos anuláveis, quando intentada pelo Ministério Público, caduca no decurso do prazo de um ano sobre a prática do ato".

Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou que o Ministério Público pediu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para declarar nulo o licenciamento da construção do polémico edifício conhecido como "mono do Rato".

"O Ministério Público propôs [...] uma ação administrativa cujo pedido principal consiste na declaração de nulidade do ato de licenciamento de obra de construção situada no 'gaveto' formado pela Rua do Salitre, Rua Alexandre Herculano e Largo do Rato, em Lisboa", referia a nota divulgada pela PGR.

Em causa está um projeto concebido pelos arquitetos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina, que prevê a construção de um hotel perto da sinagoga. O licenciamento foi aprovado em 2005 e deferido em 2010, sempre envolto em polémica.

Na sua decisão, o Ministério Público considerou "questões jurídicas relacionadas com a insuscetibilidade de afetação do edifício à atividade hoteleira, a reconversão do espaço público, o acentuar do isolamento da vizinha sinagoga, bem como matéria respeitante à acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida".

A ação é fundamentada, sobretudo, nas "várias nulidades de que padece a mencionada licença" e foi "proposta contra o município de Lisboa, tendo como parte contrainteressada a promotora da obra", na sequência do início de trabalhos no local, "perante notícias da comunicação social sobre a matéria e, uma vez conhecidas, as alegações da iniciativa pública 'Todos contra o mono do Rato'".

Esta iniciativa, sem interlocutores conhecidos pela comunicação social, é apresentada na Internet, incluindo nas redes sociais, como um "movimento cívico que pretende impedir a construção" do que descreve como "crime urbanístico".

Entretanto, o promotor da obra endereçou uma carta ao Presidente da República em que dá conta do caso e demonstra uma "enorme perplexidade e preocupação com a atuação" do MP.

A carta, assinada pelo advogado que representa a Aldiniz, Nuno Pinto Coelho de Faria, alega que a ação administrativa teve "efeitos catastróficos pelo embargo que já deu azo" e que está "assente em flagrantes indícios de ilegalidade".

O advogado pede então a Marcelo Rebelo de Sousa que interceda junto da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, no sentido de "solicitar esclarecimentos sobre aquilo que se consideram serem práticas que consubstanciam uma privatização e sequestro por interesses inconfessáveis e difusos da atuação do Ministério Público".

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