Feira Popular: venda dos terrenos volta a não acontecer

Venda dos terrenos em Entrecampos adiada para 3 de dezembro para investidores poderem analisar dúvidas do Ministério Público. Hasta pública tinha sido adiada dez dias depois de os vereadores do CDS-PP terem colocado em causa a legalidade urbanística do projeto.

A hasta pública dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, foi interrompida esta sexta-feira menos de 30 minutos depois de ter começado e vai continuar dia 3 de dezembro às 9.30. Até esta quinta-feira, prazo limite para apresentação de propostas para a compra dos quatro lotes de terreno que a câmara estima valerem pelo menos 180 milhões de euros, tinham sido apresentadas três: da Fidelidade - Property Europe, SA, da Dragon Method, SA e da Mpep - Properties Escritórios Portugal, SA.

Esta interrupção foi proposta pelo diretor municipal de Gestão Patrimonial da autarquia, António Furtado, em nome do júri da hasta pública e foi justificada com a decisão de entregar às três empresas que apresentaram propostas um novo ofício enviado à autarquia pela procuradora da República junto do Tribunal Administrativo do Sul Elisabete Matos.

Nesse documento, que os serviços da câmara receberam na tarde desta quinta-feira (dia 22), o Ministério Público aconselhava o adiamento da hasta pública, "com vista a acautelar possíveis ilegalidades" no processo.

Em resposta às perguntas do DN, o MP indicou ter enviado "um conjunto de questões à Câmara Municipal de Lisboa a respeito da designada Operação Integrada de Entrecampos", o projeto de urbanização dos terrenos da antiga Feira Popular que vai reconverter a zona numa área de habitação, escritórios e espaços verdes. "As questões respeitam a aspetos de legalidade urbanística e ambiental, matéria que se inscreve na competência do Ministério Público nos Tribunais Administrativos", explicou a PGR.

Perante este novo ofício, o júri da hasta pública decidiu colocar aos interessados na aquisição dos terrenos - para onde está projetada a Operação Integrada de Entrecampos - a possibilidade de a cerimónia de abertura das propostas ser interrompida para analisarem o documento, agendando a data de 3 de dezembro para se retomar a cerimónia. O que foi aceite.

Uma decisão justificada por António Furtado com o princípio da "transparência, boa-fé e credibilidade das entidades públicas". "Queremos que por nossa iniciativa os três candidatos conheçam o texto integral da pronúncia da procuradora. Em nosso entender aquilo que chegou ao nosso conhecimento [do júri] não limita a hasta pública e por isso abrimos [a cerimónia]", acrescentou perante uma sala repleta de advogados que representam as três entidades concorrentes.

Depois de explicar que "não existe qualquer decisão judicial, não existe uma notificação de qualquer tribunal no sentido de impedir ou limitar a hasta pública", o responsável pela Gestão Patrimonial da câmara frisou que o "município está certo da bondade das decisões tomadas, mas queremos que a nossa contraparte [neste caso os investidores] também tenham esse conforto". Apesar disso, o júri decidiu propor a interrupção do "ato público, distribuir cópia integral da pronúncia da procuradora ontem [quinta-feira] entrada no município".

A interrupção da hasta pública vai permitir às três empresas "solicitar novos esclarecimentos" ou até retirar a proposta entregue, o que não vai poder acontecer é a entrega de novas propostas. Até haver alguma decisão dos concorrentes, ou até dia 3, as propostas vão manter-se fechadas em envelopes que ficarão fechados no cofre da tesouraria do município.

Perante este cenário, os representantes das concorrentes quiseram saber se haveria penalização financeira caso venham a decidir retirar a oferta ou se mais tarde o Ministério Público impugnar judicialmente o processo. A resposta do representante do júri foi que a "última coisa que a câmara municipal fará é avançar com uma relação contratual menos responsável para ambas as partes. Não queremos nenhuma entidade que apresentou candidatura desconfortável com a situação".

A venda, que estava inicialmente prevista para dia 12, tinha sido já adiada para 23 de novembro, para dar tempo ao Ministério Público de analisar as 14 páginas de resposta que o município enviou face às primeiras questões colocadas pela procuradora Elisabete Matos, na sequência de uma exposição que os vereadores do CDS-PP tinham enviado pondo em causa a legalidade urbanística do projeto.

Esta semana foi também conhecida a existência de uma petição pública a pedir a "interrupção da Operação Integrada de Entrecampos", defendendo uma "verdadeira discussão pública". "Não podemos deixar de lhe dizer que estamos a equacionar todos os cenários, e com a disposição de sairmos à rua, povo de Lisboa que somos, avançando com ação popular que nos mobilizará e a muitos mais. Podemos assegurar-lho, sr. presidente. Porque depois da política, chegou a hora dos lisboetas; o tempo da luta do povo!", referia um documento enviado à câmara.

A Operação Integrada de Entrecampos prevê a construção de 700 fogos de habitação de renda acessível na zona (515 construídos pela câmara), um parque de estacionamento público, três creches e um jardim-de-infância, uma unidade de cuidados continuados e um centro de dia com valências de lar. Está também previsto a reabilitação e afetação para o uso habitacional 122 casas na Avenida da República e Campo Grande.

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