01 julho 2010 às 17h49

Multa diária se Portugal não cumprir acórdão europeu

A Comissão Europeia pode pedir o pagamento de uma sanção pecuniária diária se o Tribunal de Justiça da União Europeia lhe der razão no caso da "golden share" na Portugal Telecom e o Estado português desrespeitar esse acórdão.

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Lusa
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