Governo facilita despejos para dinamizar reabilitação

São 1700 milhões de euros que serão disponibilizados para apoiar a recuperação de imóveis, para além de incentivos fiscais vários. Rendas passam a pagar 21,5% de IRS.

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, três diplomas tendo em vista incentivar a reabilitação urbana para "promover a competitividade e o emprego", simplificar os despejos por atrasos no pagamento das rendas, de modo a "dinamizar o mercado do arrendamento" e simplificar o procedimento de criação das áreas de reabilitação urbana. Para "alavancar o investimento privado e o financiamento bancário" para esta área anunciou um fundo de 1700 milhões de euros.

A resolução do Conselho de Ministros, a proposta de lei a submeter à Assembleia da República e o decreto-lei ontem aprovados na generalidade vão estar agora sujeitos a consulta pública. E se da parte do sector empresarial as reacções não podiam ser melhores, já os proprietários e os inquilinos duvidam ambos da eficácia das propostas. Por razões opostas. Enquanto a Associação Lisbonense de Proprietários considera as medidas "insuficientes" para incentivar a reabilitação e dinamizar o arrendamento, a Associação de Inquilinos Lisbonense diz à Lusa que estas alterações são "um disparate".

Menezes Leitão, em representação dos proprietários, considera que as medidas são "um pequeno passo na direcção certa, mas ainda um passo muito tímido", defendendo que era "essencial estabelecer a liberalização das rendas antigas. Já Frias Marques, da Associação Nacional de Proprietários, afirmou ao DN que "é preciso esperar para ver". E especificou: "Isto é tudo muito complexo, nomeadamente os despejos. Parecem esquecer-se que todos os contratos têm um fiador... então para que serve o fiador?"

Pelos inquilinos, Romão Lavadinho diz-se de acordo com despejos céleres, mas sublinha que a "expulsão de inquilinos é um conceito incorrecto e em desacordo com a dignidade humana".

O ministro da Economia salientou os objectivos de introduzir simplificação e celeridade na reabilitação urbana, bem como de criar "condições mais favoráveispara o investimento e financiamento" destas operações.

A intenção do Governo é que estes instrumentospossam estar "operacionais no final do primeiro semestre, quer os de natureza legislativa quer os de natureza administrativa a mobilizar".

Interrogado sobre o impacto das medidas de incentivo fiscal para dinamizar a reabilitação urbana (ver caixa ao lado ), Vieira da Silva disse que "não haverá diminuição da receita".

A expectativa é que as medidas provoquem "um reforço do investimento" na reabilitação, "alargando-se a contribuição do ponto de vista fiscal, mesmo se transitoriamente algumas cargas fiscais forem aligeiradas". Por outro lado, o Governo espera uma "diminuição da economia informal, já que os incentivos irão trazer para dentro da economia formal um conjunto amplo de actividades, o que se traduz numa vantagem", assegura. Quanto aos 1700 milhões de euros, serão disponibilizados "progressivamente através de fundos comunitários e de linhas de crédito com juros bonificados garantidos pelo Estado".

O presidente da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas admite que as propostas do Governo "são a resposta às pretensões da indústria" e que "fazem todo o sentido para dinamizar a construção, estancar o desemprego e criar um verdadeiro mercado de arrendamento". Reis Campos recorda que a habitação ocupa 60% dos 325 mil trabalhadores da construção, mas lembra que a reabilitação terá efeitos noutros sectores, como o comércio e o turismo.

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